Higiene e Segurança – Obrigatoriedade de Formação em Primeiros Socorros – Empresas e Escolas

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Primeiros Socorros
são a atitude 1imediata dada por um indivíduo, cujo estado físico possa por em
perigo a sua vida e têm como objectivo primeiro, manter as funções vitais,
evitando o agravamento da situação até que o acidentado receba apoio especializado.
Em relação à obrigatoriedade
de formação em primeiros socorros nas Empresas,
a Lei nº 102/2009 de Lei n.º 102/2009 de
10 de Setembro (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho)
refere no nº 9 do artº 15º (Obrigações
gerais do empregador), que O
empregador deve estabelecer em matéria de primeiros socorros,
de combate a incêndios e de evacuação as medidas que devem
ser adoptadas e a identificação dos trabalhadores responsáveis pela sua aplicação
,
bem como assegurar os contactos necessários com as entidades externas
competentes para realizar aquelas operações e as de emergência médica.
Em relação às Escolas,
não se aplica a a Lei nº 102/2009, mas sim a Lei n.º 59/2008 de
11 de Setembro (Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas).
Em relação à obrigatoriedade,
o Capítulo IV que aborda a temática da “Segurança, higiene e saúde no trabalho”,
refere no nº 1 do artº 222.º (Obrigações gerais da entidade empregadora
pública), que “A entidade empregadora pública é obrigada a assegurar aos
trabalhadores condições de segurança, higiene e saúde em todos os aspectos
relacionados com o trabalho”. E refere também no nº 2 do mesmo artigo, ponto i)
que a entidade empregadora pública deve
“Estabelecer, em matéria de primeiros socorros,
de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores, as
medidas que devem ser adoptadas e a identificação dos trabalhadores
responsáveis pela sua aplicação
, bem como assegurar
os contactos necessários com as entidades exteriores competentes para realizar
aquelas operações e as de emergência médica.
Apesar de não aplicável à função pública, a Lei
nº 102/209, refere no nº 1 do artº 9 (Educação,
formação e informação para a segurança e para a saúde no trabalho) que “O Estado deve prosseguir a
integração de conteúdos sobre a segurança e a saúde no trabalho nos currículos
escolares dos vários níveis de ensino
, tendo em vista uma
cultura de prevenção no quadro geral do sistema educativo e a prevenção dos riscos
profissionais como preparação para a vida activa”. Lamentavelmente, apesar das boas
intenções até à data nada foi feito!
Na prática, a única presença de conteúdos (muito poucos) encontra-se em alguns “Projectos
de Educação para a Saúde
”.
Existe também um grupo/ comunidade nas redes
sociais (Facebook) que pretende que a Formação em
Primeiros Socorros seja obrigatório nas escolas
.
E também uma Petição Pública (Online) que pretende a existência de uma disciplina
de Primeiros Socorros, com carácter obrigatória no 9º Ano
.
É este o panorama Nacional, onde a “segurança
nas escolas
”, sobretudo das crianças, está
muito aquém do necessário
(e obrigatório)!
Carlos Rosete, Téc. Superior Segurança e
Higiene no Trabalho