Linha de crédito vai permitir pagamento de dívidas a curto prazo dos municípios

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«Através de um acordo de caráter inédito, celebrado com a
Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo
compromete-se a aprovar um Programa de Apoio à Economia Local
através da disponibilização de uma linha de crédito para permitir o
pagamento de dívidas dos municípios a curto prazo, vencidas no
prazo de 90 dias, aos respectivos fornecedores.
A linha de crédito, no valor global de mil milhões de euros,
visa injetar dinheiro na economia local, tendo em consideração os
interesses concretos de milhares de micro, pequenas e médias
empresas implantadas em todo o País, bem como a toda a rede de
fornecedores locais, que contribuem com o seu esforço para a
recuperação do emprego e a revitalização do tecido económico
português».
Em setores tão diversos como os transportes, as obras públicas
e o pequeno comércio, o Governo reconhece e valoriza a missão
fundamental desempenhada pelos órgãos autárquicos na oferta de
serviços públicos de qualidade e proximidade aos cidadãos, sabendo
que eles integram a primeira linha de apoio a populações
carenciadas.
Este acordo de longa duração só se tornou possível pela vontade
negocial de todas as partes, confirmando a intenção sempre assumida
pelo Governo de escutar com atenção os representantes das
autarquias portuguesas, legitimados politicamente pelo voto dos
cidadãos.
A receita do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), resultante
de avaliação geral de prédios urbanos em curso, ficará alocada aos
municípios, sem prejuízo do cumprimento dos princípios de
consolidação orçamental que a todos vincula».