Municípios decidem até 23 de agosto quais as freguesias que vão agregar

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As
assembleias municipais têm até 23 de agosto para comunicarem à
Assembleia da República quais as freguesias que pretendem agregar nos
respetivos municípios, de acordo com o regime jurídico da reorganização administrativa publicado, esta quarta-feira, no Diário da República.
O
diploma vai reduzir mais de mil freguesias, sobretudo em áreas urbanas,
e abre a hipótese de agregação de municípios com o objetivo de promover
“a coesão territorial e o desenvolvimento local” com ganhos de escala e
de eficiência e alargar “as atribuições e competências das freguesias e
dos correspondentes recursos”.
As assembleias municipais têm 90
dias a partir da entrada em vigor da lei, na quinta-feira, para
remeterem à Assembleia da República as pronúncias sobre quais as
freguesias que querem agregar nos seus territórios.
A lei
estabelece que os municípios com uma densidade populacional superior a
1.000 habitantes por quilómetro quadrado (km2) e com uma população igual
ou superior a 40.000 habitantes (municípios de nível 1) terão de
reduzir no mínimo 55% do número de freguesias urbanas ou em lugares
urbanos sucessivamente contíguos e 35% do número das outras freguesias.
Os
municípios (de nível 2) com mais de 1.000 habitantes por km2 e com
menos de 40.000 habitantes ou com uma densidade populacional entre 100 e
1.000 habitantes por km2 e com 25.000 habitantes deverão reduzir metade
das freguesias urbanas ou contíguas e 30% das outras freguesias.
Os
municípios de nível 3, com 100 a 1.000 habitantes por km2 e com menos
de 25.000 habitantes e os que têm menos de 100 habitantes por km2, vão
ter de reduzir metade das respetivas freguesias urbanas ou contíguas e
25% das outras freguesias.
Como exceções, o diploma estabelece
que não poderão existir freguesias com menos de 150 habitantes e que a
reorganização não é obrigatória em municípios com quatro ou menos
freguesias.
As assembleias municipais, “em casos devidamente
fundamentados”, podem decidir reduzir menos 20% de freguesias em relação
a estas percentagens.
As freguesias criadas por agregação por
decisão das respetivas assembleias recebem mais 15% da verba a que têm
direito através do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) até ao
final do mandato seguinte à agregação e integram o património, os
recursos humanos, os direitos e as obrigações das freguesias agregadas.
Os
municípios que queiram iniciar um processo de fusão devem apresentar à
Assembleia da República uma proposta e terão tratamento preferencial no
acesso a linhas de crédito do Estado, assim como um aumento de 15% de
participação no Fundo de Garantia Municipal até ao final do mandato
seguinte à fusão.
Mesmo que não se queiram fundir, os municípios
podem ainda propor, mediante acordo, a alteração dos respetivos limites
territoriais, “incluindo a transferência entre si da totalidade ou de
parte do território de uma ou mais freguesias”.
O acompanhamento
da reforma e a avaliação da conformidade com a lei das pronúncias das
assembleias municipais é da responsabilidade de uma Unidade Técnica, que
funciona junto da Assembleia da República.
Cabe a esta unidade
apresentar projetos de reorganização administrativa para os municípios
que não se pronunciarem ou que o fizerem em desacordo com a lei, com
base nos critérios gerais.

[fonte]

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