Bombeiros em funções vão ter apoio judiciário

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Os bombeiros vão passar a ter apoio judiciário
nos processos em que estejam envolvidos no âmbito do exercício das suas
funções, segundo uma proposta de lei aprovada, esta quinta-feira, em Conselho de Ministro.

O diploma, que regula a assistência e o
patrocínio judiciário aos bombeiros, já tinha sido aprovado em 2009, mas
o Tribunal Constitucional considerou o decreto-lei inconstitucional,
pelo que nunca entrou em vigor, disse à agência Lusa fonte do Ministério
da Administração Interna (MAI).
Segundo a mesma fonte, a proposta
de lei visa obter suprimento de inconstitucionalidades identificadas
pelo Tribunal Constitucional e introduzir de ligeiros aperfeiçoamentos
em algumas das normas declaradas inconstitucionais.
O diploma que
alarga o apoio judiciário aos bombeiros, independentemente da sua
condição financeira, em processos ocorridos no exercício das suas
funções, visa proporcionar aos corpos de bombeiros condições adequadas
ao desempenho da sua atividade, adianta o MAI.
Na semana passada, o
Governo também aprovou um conjunto de incentivos aos bombeiros
voluntários, alargando a proteção social nas áreas da educação e saúde.

[JN]