Com o novo Estatuto, alunos com mais de 18 anos vão poder ser expulsos

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Multas para os pais que vão até 79 euros, vítimas com direito a
pedir a transferência de turma do agressor ou prazos de suspensão mais
alargados são as novidades do diploma hoje entregue no parlamento. 

Conheça as principais mudanças do (novo) Estatuto

Expulsão dos alunos
Alunos com mais de 18 anos voltam a poder ser expulsos da escola,
ficando até impedidos de regressar nos dois anos lectivos seguintes. A
sanção, que tinha sido eliminada em 2008, consta do projecto de lei que
revê o estatuto do aluno enviada hoje ao parlamento. A decisão compete
ao director-geral da educação e só poderá ser adoptada como último
recurso. O diploma vai ser debatido na Assembleia da República no dia 6
de Julho

Alunos e professores podem pedir a transferência de alunos agressores
Qualquer professor ou alunos vítima de agressão física ou moral de
outro aluno pode solicitar ao director que este seja transferido para
outra turma. Só que para isso é preciso que o agressor já tenha cumprido
uma suspensão superior a oito dias e que o seu regresso provoque um
“grave constrangimento aos ofendidos” ou perturbem a convivência
escolar. O director só os pode recusar este pedido quando não haja na
escola ou no agrupamento outra turma com a mesma disciplina ou quando a
transferência signifique “grave prejuízo para o percurso formativo” do
aluno agressor.

Suspensões mais alargadas
O director pode suspender preventivamente o aluno durante três dias
sem ser necessário recorrer a um processo disciplinar. Actualmente o
limite não pode ultrapassar um dia. O prazo máximo da suspensão, após
concluído o processo disciplinar aumenta de 10 para 12 dias e é decidido
pelo director que estabelece igualmente um plano de actividades a ser
executado pelo aluno. No caso de danos materiais, o director pode ainda
determinar a obrigação do aluno em reparar o material estragado ou
indemnizar a escola pelos prejuízos provocados.

Excesso de faltas
Alunos do secundário excluídos da frequência nas disciplinas em que
ultrapassam o limite de faltas é outra novidade que surge neste diploma.
Os estudantes que chumbam ou excluídos terão contudo continuar a
frequentar a escola até ao fim do ano lectivo ou até completarem 18
anos. Nesses casos, a escola terá de definir actividades de integração
que tanto podem acontecer no espaço escolar como noutros locais da
comunidade.

Os alunos com menos de 16 anos que ultrapassem o limite de faltas
injustificadas podem ter de cumprir actividades definidas tanto pelo
professor titular como pelos professores das disciplinas em que o
excesso de faltas foi ultrapassado. O objectivo é que recuperem os
atrasos na aprendizagem, mas a medida só pode ser aplicada uma única vez
por ano lectivo. Ao aluno que cumprir as actividades impostas e
comparecer às aulas assiduamente, o novo estatuto prevê que as faltas
sejam perdoadas.

Higiene e aparência adequada à idade
Até agora as regras sobre vestuário só se aplicavam quando as
escolas ou agrupamentos as incluíam nos seus regulamentos internos.
Agora, com a revisão do estatuto, fica bem expresso que as crianças e
adolescentes terão de “cuidar da sua higiene pessoal e apresentar-se com
vestuário que se revele adequado, em função da idade, à dignidade do
espaço e das actividades escolares”.

Multas para os pais
A partir do próximo ano lectivo os pais passam a ser
responsabilizados pelas faltas e pelo comportamento dos filhos. O
incumprimento “consciente e reiterado” desses deveres dá origem a coimas
que variam entre os 13 e os 79 euros. Os valores são
calculados em função do ano de escolaridade e correspondem ao valor
máximo definido para os alunos do escalão B do ano ou ciclo de
escolaridade para adquirir manuais escolares.

Nos casos em que os pais ou encarregados de educação sejam
responsabilizados pelo comportamento faltoso de mais do que um aluno, o
valor máximo da coima por cada um dos estudantes é do escalão B do 3º
ciclo do básico.

Tratando-se de pais cujos filhos recebem já apoios de acção social,
em vez de coimas pode ser determinada a privação desses apoios ou a sua
restituição.

Quando os pais não cumprem com os seus deveres, o estatuto obriga as
escolas a comunicar às comissões de protecção de crianças e jovens
competentes ou ao Ministério Público e poderão ter que frequentar
“programas de educação parental” ou enfrentar intervenções “relacionadas
com o desempenho do exercício do poder paternal”. Se estiver em causa
de uma família que recebe apoios sociais estatais, o incumprimento dos
deveres para com a escola é comunicado às entidades que lhes dão esses
apoios para que esta reavalie os que se destinam a apoiar a frequência
da escola.

De acordo com as tabelas de acção social para este ano lectivo os valores são os seguintes:

·         1.º Ciclo do básico – 13,30€ no 1º e 2º anos e de 16,40 € no 3º e 4º anos.
·         2º Ciclo do básico – 56,30 € no 5º ano e 51,20 € no 6º ano
·         Ensino secundário– 68,10 €.

* Por Kátia Catulo

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