Projeto de Regulamento de Apoio ao Associativismo do Município de Penacova em fase de apreciação pública, até ao próximo dia 14 de junho de 2012

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O Município de Penacova informa que se encontra em fase de apreciação pública, até ao próximo dia 14 de junho de 2012, o Projeto de Regulamento de Apoio ao Associativismo do Município de Penacova.

Durante o período de tempo que decorre desde a data de publicação do mesmo até ao dia 14 de junho podem, quaisquer interessados, devidamente identificados, dirigir, por escrito, as suas sugestões fundamentadas ao Presidente da Câmara Municipal de Penacova, Largo Alberto Leitão, n.º 5, 3360 – 341 Penacova.


PROPOSTA DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO

O associativismo apresenta, no Município de Penacova, uma expressão relevante contribuindo, de forma inequívoca, para a sociabilização, construção da identidade e afirmação da cidadania. Com efeito, as associações afirmam-se como polos de desenvolvimento e enriquecimento das comunidades locais, pelo que o Município de Penacova tem, ao longo dos anos, apoiado as iniciativas de interesse público municipal, nomeadamente as de natureza social, cultural e recreativa, traduzindo-se o apoio prestado na concessão de auxílios financeiros, técnicos e logísticos às associações, instituições e demais agentes da comunidade. As transformações decorrentes do carácter dinâmico da sociedade atual colocam, no entanto, novos desafios ao associativismo, obrigando à renovação e organização da estrutura associativa. Considerando este quadro, apresentamos o Regulamento de Apoio ao Associativismo que tem como objetivo disciplinar a atribuição de apoios aos diversos intervenientes no desenvolvimento cultural e recreativo do município, garantindo, desta forma, maior eficácia, rigor e transparência na atribuição de um apoio equitativo às diferentes Associações/Instituições. Prosseguindo este objetivo, o Município de Penacova através da DASCDE – Divisão de Ação Social, Cultura, Desporto e Educação facultará informação e aconselhamento necessários aos dirigentes das associações, coletividades e instituições, bem como promoverá sinergias junto do tecido associativo.
O Município de Penacova procura, deste modo, assumir um papel dinamizador e facilitador junto das Associações/Instituições, apoiando-as e com elas colaborando, valorizando o esforço e trabalho dos seus dirigentes e associados, com o objetivo de contribuir para a construção de um tecido associativo mais sólido baseado no equilíbrio entre as atividades e os princípios de gestão atuais, procurando uma maior rentabilização dos recursos disponíveis.


Afirmando valores de transparência, rigor e imparcialidade na disponibilização dos recursos públicos, pretende-se valorizar as potencialidades de cada instituição, aprofundar a relação entre o Município e as Associações/Instituições, contribuindo decisivamente para a melhoria dos estilos de vida das populações, através do acesso a manifestações de carater social, cultural ou recreativo.


No conjunto, constitui objetivo do Município de Penacova que o Regulamento de Apoio ao Associativismo possibilite: a) A distinção entre programas de apoio a atividades de carater regular e programas de apoio a atividades de carater pontual;


b) A definição dos critérios de avaliação e decisão das candidaturas aos apoios a conceder pelo Município; c) A avaliação anual da aplicação dos apoios concedidos;


d) O enquadramento dos apoios municipais às Associações/Instituições através do estabelecimento de protocolos de cooperação, de forma a assegurar que os apoios financeiros e outros a conceder dinamizem efetiva e permanentemente a vida cultural, social e recreativa das populações;
e) A progressiva autonomia das Associações/Instituições, nomeadamente, através do envolvimento da população local na vida das mesmas;


f) A sensibilização para a consolidação da prática associativa;


g) A generalização do acesso à prática associativa, estimulando as associações, coletividades e instituições de carater cultural e recreativo para a cultura local, num espírito de cidadania participada.
Assim, nos termos dos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa e do disposto nos artigos 64º, n.º 4, alíneas a) e b), e n.º 7, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Câmara Municipal de Penacova aprova, para ser presente à Assembleia Municipal, após audiência dos interessados, o Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo