Novo mapa judiciário recebido com ‘reservas’

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‘A sentença de Salomão’, tapeçaria de Almada Negreiros (1962).

A nova proposta de reorganização dos tribunais apresentada pelo Ministério da Justiça causa pouco entusiasmo junto dos magistrados e funcionários judiciais.
As respectivas organizações sindicais afirmam que, numa apreciação preliminar, mantêm as críticas feitas ao primeiro projecto – reforçando os alertas de que, ao contrário do que se possa pensar, será necessário um esforço de investimento.
O primeiro projecto apresentado pelo Ministério liderado por Paula Teixeira da Cruz foi apresentado no início deste ano e previa o encerramento de 47 tribunais, por movimentarem menos de 250 processos por ano. Desta vez, o número aumenta para 54, mas em metade (27) os tribunais dão lugar a ‘extensões judiciais’ – ou seja, serviços apenas com funcionários, para receber requerimentos, fazer notificações ou ainda organizar a audição de testemunhas por videoconferência.

Racionalizar meios
De resto, a nova proposta mantém as linhas-mestras da anterior, mas corrigindo os valores de processos e de magistrados e funcionários necessários, bem como a divisão de competências. O objectivo é racionalizar meios, para que deixe de haver tribunais afundados, enquanto outros quase nada têm para fazer.
Em vez das actuais cerca de 200 comarcas, propõem-se 23 – uma por distrito. Cada uma terá um juiz presidente, um procurador coordenador e um administrador judiciário nomeado pelo Governo, encarregues da gestão, sobre a qual terão de fazer relatórios anuais. Nas sedes dos distritos ficam as chamadas Instâncias Centrais (com secções cíveis e criminais para as acções de maior valor e gravidade), enquanto nos concelhos ficarão as Instâncias Locais (para processos de menor valor ou gravidade). Haverá ainda secções especializadas (Trabalho, Família e Menores, Execução), que abrangerão mais regiões do que agora.
Ao movimento de contestação, de autarcas e partidos, incluindo do PSD, a ministra Paula Teixeira da Cruz contrapõe: «O que vamos fazer é exactamente levar para o interior o acesso à Justiça. Vamos é fazê-lo de uma maneira diferente: reforçamos as capitais do interior que, pela primeira vez, vão ter secções especializadas», afirmou à Lusa. Na introdução da proposta, a ministra lembra ainda que «não há nenhum imperativo constitucional» que obrigue a existir um tribunal por concelho (neste momento, aliás, já «há 79 municípios sem tribunal»). Além disso, assegura-se que o novo mapa será aplicado de forma progressiva e com informatização adequada.

‘Risco elevado de correr mal’
«Não conhecemos nenhuma experiência semelhante em que não tenha havido um investimento inicial. E muito do nosso actual parque judiciário não está adaptado a isto», comenta Nuno Coelho, vice-presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Lembrando que há sete anos que esta faz propostas de reorganização dos tribunais, o magistrado diz que «mantêm-se nesta proposta alguns problemas da anterior», em termos de quadros de magistrados e funcionários.
Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, coloca mesmo «algumas reticências» quanto à necessidade de se alterar tão profundamente o mapa dos tribunais nesta fase do país. Admite pontos positivos, mas questiona: «O que se poupa com isto? Ninguém vai ser despedido, pelo contrário, vão ser precisos mais funcionários e mais juízes, bem como um grande investimento no tribunal sede da comarca». E alerta para o eventual caos: «Isto implica redistribuir um milhão de processos e não temos sistema informático à altura. A grande comarca de Sintra, criada pelo anterior Governo, demorou dois anos a estabilizar».
«O risco de correr mal, de se fazer tudo ao mesmo tempo e de o sistema ficar bloqueado, é elevado» – salienta, por seu turno, Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), alertando que «não é num ano que se constroem ou remodelam tribunais». «Mantemos todos os alertas e reservas feitos em relação ao anterior. A colocação de magistrados do MP na comarca tem de ter regras claras. Se for por diante a colocação genérica, por concelho e não por serviço específico, teremos uma ‘guerra’» – acrescenta.
A proposta está em discussão pública. A versão final deverá ser enviada ao Parlamento em Setembro e prevê-se a entrada em vigor em 2013, sendo um dos compromissos com a troika.
Por paula.azevedo@sol.ptcom Helena Pereira


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