Transporte Escolar – Resposta do Município de Penacova tarda em chegar

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Consoante a alínea 2, do Artigo 16, do Decreto-lei 299/84 de 5 de Setembro (Transporte de outras pessoas nos Circuitos Especiais), poderá ser autorizado pela Direção Geral de Transportes Terrestres, sob proposta da Câmara Municipal, o transporte de outras pessoas, desde que haja lugares disponíveis, e para satisfação desta procura, não existam transportes coletivos neste percurso.
Na alínea 3, do mesmo Artigo e do mesmo Decreto-lei, podemos também ler que, as pessoas transportadas nos termos das alíneas anteriores, pagarão pelo seu transporte o preço correspondente aos dos bilhetes simples em vigor nas carreiras de serviço público, que constituirá receita do despectivo município.
O que aqui se apresenta é claro e salienta bem que é permitido o transporte de utentes – não estudantes, nos transportes escolares se não houver transportes camarários alternativos, o que aqui não sucede.
Passo a explicar: A carrinha de Transporte escolar do trajeto Gondelim – Penacova, no período letivo que agora deu início, por dois dias consecutivos que transportou utentes – não estudantes para Penacova. Como existe Autocarro ao início da manhã, esta carrinha será apenas para as Crianças, e parece que também não haverá cobrança de bilhete, pois erradicava totalmente o Artigo 16, do Decreto-Lei 299/84, da Presidência do Conselho de Ministros da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Educação e do Equipamento Social.
Entendo que é dever da Câmara Municipal tomar uma posição e uma atitude perante tal situação e apurar a realidade destes factos perante as pessoas envolvidas. Caso contrário, este facto tornar-se-á uma “ribaldeira” e o Transporte das Crianças irá passar a ser apenas e exclusivamente um Transporte Coletivo.
Testemunhas: Crianças e Pais de estudantes, bem como moradores.
Sónia Baptista

3 COMENTÁRIOS

  1. Tenho 2 filhos a ser transportados nessa carrinha, ao longo destes 9 dias tenho estado atenta a várias coisas que se tem estado a passar e que passo a citar abaixo:

    – Em relação ao anexo tenho a acrescentar que as duas senhoras não foram só 2 dias mas sim 9, tem sido transportadas desde que começaram as aulas até hoje.

    – Também tenho a acrescentar que tem lugares reservados, são esses os lugares da frente, além de que os meus filhos já se sentaram nesses lugares e a auxiliar mandou-os levantar e tiveram que se sentar no penúltimo banco.

    – Nos horários que estavam afixados a carrinha passava no Carvalhal de Mançores as 8:00 horas, por duas vezes cheguei ao local onde a carrinha pára para apanhar as crianças e a mesma já estava á espera, um dia ás 7:56 e outro ás 7:52, este ultimo foi ontem, perguntei ao motorista se tinham ido mais cedo, então fui por ele informada que os horários da carrinha tinham sido alterados e agora passam no Carvalhal ás 7:50horas. Não sei se foi a câmara que alterou os horários se foi o motorista, o grave disto tudo é que ninguém informou e se não tivesse perguntado ainda hoje não sabia!

    – Há 3 assuntos muito importantes e para os quais quero alertar, principalmente a Câmara, a GNR e quem tem filhos a ser transportados nessa carrinha:

    1ª – A auxiliar que acompanha o motorista tem muita falta de profissionalismo, as crianças entram não lhes dá os bons dias e começa logo a refilar com elas, os bons dias dela são “andem lá, andem lá, despachem-se” até já as empurrou, isso foi passado na minha frente, ninguém me disse eu vi. (Na minha maneira de pensar não tem competência para trabalhar com crianças, e não estamos a falar de adolescentes estamos a falar de crianças entre os 3 anos a os 9 anos).

    2º – Muito grave, o motorista já arrancou com a carrinha sem as crianças estarem sentadas uma delas foi a minha filha que tem 8 anos, ainda hoje aconteceu arrancar com elas sentadas mas sem os cintos de segurança colocados. Mais uma vez eu vi, por isso estou a alertar.

    3º – Ao final do dia quando são transportados para casa o Sr. motorista diz ás crianças que se falarem alto as põe na rua, isto foram queixas de crianças!

    Agora digam-me, quais são os pais que podem ir para o trabalho descansados a saber que os filhos são entregue a estas pessoas! (refiro-me ao transporte, porque na escola sei que estão bem entregues).

    Durante 3 anos em que foi o Sr. Arménio de Gondelim o motorista, a Dª Fátima e a Dª Helena as auxiliares tudo correu lindamente! Pessoas fantásticas para as crianças! Só temos a agradecer-lhes pela maneira como trataram os nossos filhos, e como devem estar a tratar as crianças no percurso que tem este ano.

    Alem de que não transportavam adultos!

  2. Em relação ao 1º comentário, tenho a informar que hoje houve discussão no Carvalhal de Mançores.
    Mais uma vez o motorista arrancou com uma criança de pé, sem estar sentada e sem cinto de segurança.
    Eu e o pai da criança em causa quando vimos, fomos atrás da carrinha, fizemos com que parassem, um bocado exaltados com o que tem estado a acontecer, avisámos o motorista de que esta falha não se pode voltar a repetir e perguntamos á Srª. Auxiliar o que é que ela estava a fazer dentro da carrinha. Porque se anda uma auxiliar nas carrinhas para ajudar o motorista e ajudar as crianças, acho que é dever dessa Srª ver se as crianças estão em segurança para o motorista poder arrancar.
    A auxiliar tambám foi avisada no no que respeita a empurrar as crianças para que se despachem.
    VOLTO A REFORÇAR, "SÃO CRIANÇAS", NÃO SÃO ADOLESCENTES!
    Espero que situacões destas não se voltem a repetir, para o bem de todos!

  3. Bom dia a todos,
    A meu parecer, este assunto vai dar que falar…
    Uma coisa que parecia mais um mero "tacho", para a senhora de Gondelim e para a Senhora da Chã, afinal é bem mais grave do que parece. Já envolve a segurança das Crianças e os Direitos das Crianças.

    Segundo a APSI( apsi.org.pt/24/faqs_tcc.pdf), uma das Obrigações do Vigilante é "Garantir o cumprimento dos seguintes aspectos: lotação do veículo e utilização dos Sistemas de Retenção para Crianças/cintos de segurança."
    Arrancar com as Crianças de pé, parece mesmo falta de profissionalismo, mas, de Segurança e Sensatez é concerteza!
    Obrigada Margarida pelo seu testemunho.

    Cumprimentos,
    Sónia Baptista