PSD Penacova votou contra a Irresponsabilidade do Executivo Camarário e não contra a construção do novo Tribunal

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Foi com estupefacção que lemos o comunicado da Câmara Municipal de
Penacova, dando conta da aprovação em Assembleia Municipal das obras para
construção de um novo Tribunal em Penacova.
Desde logo porque da ordem de trabalhos da Assembleia não constou tal ponto
nem o assunto foi objecto de discussão ou votação, enquanto opção política.
Aliás, as obras a realizar pelo Município são apreciadas e aprovadas
aquando da votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano do Município.
A questão do novo Tribunal foi colocada como subponto, em que se colocava
a aprovação de compromissos plurianuais à luz da lei dos Compromissos.
Segundo esta Lei, a Assembleia Municipal deve aprovar os compromissos
financeiros a assumir pelo Município que tenham impacto em mais do que um ano
económico, porém, tais compromissos só devem ser aprovados se for garantida a
existência de fundos disponíveis. Instado a garantir a existência desses fundos
o Sr. Presidente da Câmara, usando de uma linguagem grosseira e pouco  apropriada para uma pessoa com as suas
responsabilidades, disse não  assegurar a
existência de fundos disponíveis positivos.
A Lei dos Compromissos, proíbe  que
se assuma despesa sem que estejam assegurados fundos disponíveis, ou seja,
dinheiro para a pagar, sob pena de responsabilidade civil, criminal,
disciplinar e financeira dos responsáveis pela decisão. Ora, perante a atitude
irresponsável do Sr. Presidente da Câmara em querer aprovar compromissos sem
garantir fundos disponíveis, o PSD não teve outra alternativa senão votar
contra, uma vez que os seus eleitos não querem pactuar com atitudes contrárias
à lei. Além do mais, que credibilidade merece um executivo que, por falta de pagamento
ao empreiteiro, mantém as obras do Centro Escolar de Lorvão paradas há mais de
4 meses?
Não estava em causa, portanto, o mérito do que era proposto, mas o cumprimento
da legalidade. Tanto mais que a questão da construção do Tribunal já foi objecto
de debate e deliberação e o próprio PSD já por várias vezes chamou a atenção do
executivo para a necessidade urgente de uma solução para o Tribunal. Pensamos
até que o executivo Municipal demorou intoleravelmente em encontrar uma
solução, tendo colocado por isso em causa a permanência do Tribunal em
Penacova. Acrescentamos mesmo que, por exemplo, se em 2011 o Sr. Presidente da
Câmara tivesse dispensado algum pessoal político dos muitos que agora recebem
salário do Município, teria sido possível criar há mais tempo um espaço com melhores
condições para a instalação do Tribunal.
Quanto à diferença de sentido de voto entre os eleitos do PSD, ela aconteceu
neste caso, simplesmente pela impossibilidade de todos entenderem o que estava
em causa em termos de implicações relativamente às votações, naquele momento.
No próprio Partido Socialista, se verificou, nesta mesma Assembleia, divergência
de votos entre membros da bancada, com os presidentes de Junta do PS presentes
a votarem ao lado do PSD numa questão tão importante quanto a reforma da
Administração local, ou quando a bancada do PS, na mesma assembleia votou
maioritariamente contra uma proposta do presidente da câmara Humberto Oliveira,
tendo-se verificado o ridículo de o Sr. Presidente de Câmara ver uma proposta
sua viabilizada com os votos favoráveis do PSD.
É absolutamente lamentável que o executivo municipal brinque com a comunicação
política, tentando obter dividendos políticos através da informação deturpada.
Trata-se de um puro ato de “chico-espertismo”! O executivo municipal parece
justificar com a informação deturpada o fracasso da gestão Municipal.
Nota de Imprensa do Partido Social Democrata – Secção
de Penacova –
02.10.2012 

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