ARHESP – Manutenção do IVA a 23% na restauração em 2013, agravará o défice do Estado

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Se o Governo insistir
em manter em 2013, a
taxa de IVA nos 23%, as contas públicas sofrerão um impacto negativo até €854
milhões.
A manutenção da taxa de IVA nos 23%, no ano de 2013, traduzir-se-á
numa receita adicional de apenas €399 milhões, manifestamente insuficiente para
compensar as perdas de €854 milhões de euros e continuará a provocar a pressão
significativa nas empresas do setor.
Esta é a conclusão
central de um aprofundado estudo hoje publicamente apresentado à Comunicação
Social e solicitado pela Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de
Portugal (AHRESP) a duas prestigiadas entidades independentes: a consultora
PricewaterhouseCoopers (PwC) e a Sociedade de Advogados Espanha &
Associados.
O estudo comprova as
mais pessimistas previsões da AHRESP sobre os nefastos efeitos do aumento da
taxa do IVA para 23% no setor da restauração e na economia nacional,
tornando-se evidente que tal aumento “provocou, e continuará a provocar, uma
pressão significativa nas empresas do setor, tornando-se mais fraturante em 2013”. E os autores do estudo
acrescentam que “a desejável reposição da taxa de IVA nos 13%, a partir do
início de 2013, poderá atenuar os efeitos negativos no setor e nas contas
públicas do próximo ano, nomeadamente os decorrentes das rubricas da segurança
social e dos efeitos indiretos”.
Para o Presidente da
AHRESP, Mário Pereira Gonçalves, “os números do estudo são tão esmagadores que
se torna incompreensível a teimosia do Governo em prosseguir um caminho que
confirmou o desastre por nós previsto há um ano”. E acrescenta: “É lamentável
que estejamos a assistir à destruição da riqueza e da diversidade de oferta de
um setor tão importante para uma atividade estruturante da economia portuguesa
como é o Turismo, responsável maior pelo volume de exportações do País”.

Estimativas conservadoras
Embora os autores do
estudo tenham considerado dois cenários possíveis, os números aqui referidos
dizem respeito a um quadro considerado mais realista que tem em linha de conta
a hipótese de se verificar a transferência de 40% do negócio perdido pelas
empresas encerradas para as empresas resistentes, ou seja, sempre que um
estabelecimento encerrar considera-se que 40% do seu negócio é transferido para
os estabelecimentos em funcionamento. Importa ainda sublinhar, desde já,
que as estimativas apresentadas incorporam um elevado grau de conservadorismo,
pelo que o impacto real da taxa de IVA a 23% deverá revelar-se ainda mais
gravoso. A título de exemplo, refira-se que os autores do estudo não consideraram
o efeito do incumprimento e das insolvências relativamente aos créditos da
Banca estimados em €2000 milhões, nem sequer atenderam à propensão para uma
maior evasão fiscal perante o aumento da carga tributária.
Mantendo-se a taxa de
IVA a 23%, o estudo estima que, até final de 2013, se registe uma redução do
volume de negócios no setor de cerca de € 1750 milhões, enquanto no que diz
respeito ao encerramento de empresas calcula-se que o seu número atingirá as 39
mil, o que ditará a extinção de 99 mil postos de trabalho – isto apenas entre
2012 e 2103.

Efeito negativo em 2013
É pois, com base na
profunda degradação que se verificará no setor da Restauração e Bebidas que os
autores do estudo sustentam que o ainda provável saldo positivo nas contas
públicas de 2012 determinado pelo aumento do IVA para 23% redundará, já em
2013, num claro prejuízo a que se deverá juntar o descalabro social e económico
provocado pela destruição de todo um vasto tecido empresarial composto
maioritariamente por empresas familiares.
De
facto, embora se preveja um aumento não confirmado, da receita fiscal em sede
de IVA, a verdade é que terá de ser encarada, por outro lado, a redução das
contribuições da TSU e o aumento das despesas com o subsídio de desemprego que
criarão pressões adicionais no sistema de Segurança Social em mais de €550
milhões, valores a que terão de se adicionar as pressões orçamentais por
efeitos indiretos negativos de €235 milhões, como resultado do encerramento de
empresas, com impacto negativo ao nível das provisões por incobráveis e pedidos
de recuperação de IVA por parte das empresas fornecedoras, bem como, da redução
de rendimento das famílias vítimas do desemprego, que se traduz numa quebra do
consumo e, consequentemente, numa redução da receita do IVA num conjunto de
outros setores. A estes efeitos acrescerá, também, o potencial efeito no
sistema financeiro que detém um conjunto significativo de créditos sobre as
empresas do setor da Restauração e Bebidas, efeito este que não foi estimado no
estudo.
Quer isto dizer que se
é verdade que a obtenção de receita fiscal por subida das taxas de IVA
constitui o modelo que mais rapidamente apresenta resultados a curto prazo,
também é certo que no presente enquadramento económico e considerando as
características específicas do tecido empresarial do setor, esta medida tende a
deixar de ser (re)estruturante, tornando-se fraturante já no próximo ano.

Tecido empresarial alvo de perseguição
Em conclusão,
confirma-se que o aumento da taxa de IVA provocou (e continuará a provocar) uma
pressão significativa nas empresas do setor da Restauração e Bebidas,
tornando-se fraturante já em 2013, ano em que se estima uma redução do volume
de negócios para níveis registados há várias décadas, devendo situar-se em
cerca de €5,6 mil milhões.
Indesmentível será,
que o previsível encerramento de 40% das empresas do setor irá determinar uma
profunda reestruturação do tecido empresarial, resultando desde logo no
alargamento do fosso entre produtos “low cost” e “premium”, numa provável maior
estandardização, com perda de características de diversidade e tipicidade
enquanto produto turístico, nomeadamente a Gastronomia Património Cultural de
Portugal.
O estudo revela que
importará ainda atender a que o aumento do desemprego no setor criará crescentes
pressões sociais, com particular ênfase nos gerentes e empresários em nome
individual, que não tendo acesso ao subsídio de desemprego, carecerão de
proteção social, sublinhando-se, também, o caráter provisório do subsídio de
desemprego que tornará mais gravoso o efeito social, em particular a partir de
2014, data em que não se espera uma inflexão da curva de rendimento e consumo
privados. 

O setor em números
– O setor da
Restauração e Bebidas em Portugal é heterogéneo e com forte predominância de micro
e pequenas empresas.
– O setor de
Alojamento, Restauração e Similares é constituído por 81.341 empresas, sendo
responsável por € 9,5 mil milhões de volume de negócios e empregando 227,6 mil
trabalhadores.
– Cerca de 90% das empresas apresentam um volume de negócios inferior a € 500
mil, verificando um peso significativo de Empresários em Nome Individual no
setor.

O setor no contexto europeu
– Portugal está,
perigosamente, no topo Europeu da Taxa de IVA aplicável ao setor da
Restauração.
– Portugal é o país em
que o setor da restauração mais contribui para o emprego e para a economia
(VAB/PIB).
– As empresas
portuguesas de hotelaria e restauração são as que apresentam menor volume de
negócios médio por empresa (€117 mil) e menor número de trabalhadores (2).
– Em julho de 2011, a Irlanda, país
intervencionado pela Troika, decidiu baixar a taxa de IVA de serviços
turísticos (incluindo a restauração) de 13,5% para 9%, de modo a estimular o
setor.
– Portugal não tem
competitividade internacional na sua oferta Turística, basta comparar o nosso
IVA de 23% com Holanda 6%, França 7%, Irlanda 9%, Espanha e Itália 10%
Em
anexo:
 Press Release AHRESP