Freguesias marcam congresso para debater novas leis

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A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) vai realizar, a 20 de Abril, em Coimbra, um congresso para as freguesias fazerem um balanço da reorganização territorial e das leis de transferência de competências e das finanças locais. Segundo adiantou Armando Vieira, presidente da ANAFRE, e também presidente da Junta de Freguesia de Oliveirinha (Aveiro), «será um encontro de eleitos locais das freguesias para debater o que já foi feito e as novas leis que, agora, estão a ser propostas pelo Governo».
O encontro servirá não só para
fazer o ponto de situação do processo de extinção de freguesias, como também
para discutir a nova Lei das Finanças Locais e o Regime Jurídico das Atribuições
e Competências.
Será um evento destinado aos
autarcas das freguesias, mas a ANAFRE já fez saber que os autarcas das assembleias municipais
e dos municípios serão, igualmente, bem-vindos.
Num comunicado enviado à imprensa,
a ANAFRE voltou a repudiar a Reorganização administrativa do Território das Freguesias,
que considerou ser «o primeiro passo de uma pseudo-reforma, assente num projecto
em que os critérios, nem científicos, nem universais, nem justos, foram
impostos unilateralmente».
A associação destaca ainda que,
depois de conhecer as propostas do Governo para o Regime Jurídico das Atribuições
e Competências e a nova Lei das Finanças Locais, em discussão na Assembleia da República,
tem «a sensação de ter sido perdida mais uma oportunidade de reconhecimento e
de justiça para com as freguesias, tanto no contexto político como no legislativo».
A ANAFRE lembra ainda que apresentou,
«em tempo útil, ao mentor das novas leis, as suas propostas para a construção do
Regime Jurídico das Atribuições e Competências das Freguesias, apoiado numa Lei
das Finanças Locais justa, equitativa, conciliadora de uma repartição
equilibrada das finanças das autarquias». M.J.S.