Autarcas unem-se em torno da privatização da água

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Uma petição
a apelar ao Presidente da República para que “não promulgue a proposta de
decreto-lei para o setor das águas”, subscrita por meia centena de câmaras
municipais, vai ser entregue esta terça-feira a Cavaco Silva.
“O pedido de não
promulgação dessa legislação”, que “põe em causa o futuro da água em Portugal e
a autonomia do poder local, vai ser entregue hoje”, na
presidência da República, anunciou hoje o presidente da Câmara de Coimbra, João
Paulo Barbosa de Melo.
“Além da Câmara
Municipal de Coimbra”, que desencadeou o processo, “já subscreveram o pedido”
ao chefe de Estado para que não promulgue a proposta do Governo “50
municípios”, salientou o autarca social-democrata, que falava, hoje à tarde, numa
sessão ordinária da Assembleia Municipal de Coimbra.
“Mas a subscrição”
do documento “continua aberta” e, de acordo com João Paulo Barbosa de Melo,
outros municípios já manifestaram a intenção de também apoiarem a iniciativa,
promovida “há apenas alguns dias” (12 de abril).
A proposta de
decreto-lei – que visa “preparar o quadro legislativo para proceder às
alterações que o Governo quer introduzir no setor da água, em termos de
orgânica” – é “inadmissível” e representa “uma violação grosseira do princípio
da autonomia do poder local”, afirmou, à agência Lusa, em 12 de abril, o
presidente da Câmara de Coimbra.
O projeto do
Governo é um “documento enquadrador”, que ainda “não materializa alterações
concretas, mas visa criar condições” para o fazer, sublinhou, então, o autarca.
A legislação que
está a ser preparada pelo Governo para, designadamente, reduzir para quatro
empresas os 18 atuais sistemas multimunicipais de abastecimento de água e
tratamento de esgotos configura “uma rotura com o edifício legislativo” em
vigor, permitindo que o poder central possa passar a decidir sem o acordo dos
municípios.
“Está em causa uma
mudança radical de paradigma”, alertou João Paulo Barbosa de Melo, salientando
que a legislação preconizada pelo Governo para o setor da água também
representa a abertura de “um perigoso precedente” para quaisquer outras áreas,
em relação às quais a administração central poderá passar a decidir sem o
acordo dos municípios.
O problema do
setor da água no país “é diferente do problema da Águas de Portugal (AdP)”,
sublinhou o autarca, considerando que o Governo “tenta resolver” a situação
desta empresa “sem ir ao cerne do problema, que é a necessidade de gerir com
rigor e transparência as suas empresas, de modo a evitar transferir para os
municípios e para as famílias os custos das suas incapacidades e
ineficiências”.
Agência
Lusa