TC pede contas às freguesias extintas: Freguesias extintas têm de prestar contas, avisa Tribunal

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desde 2012 houve 15 multas a presidentes de junta que não apresentaram
documentação. Agora com novo mapa autárquico, órgãos têm de liquidar contas
O Tribunal de Contas fez publicar um aviso às freguesias que vão ser extintas de que têm de
deixar as contas feitas antes de fechar portas. Sob pena de pesadas multas aos
autarcas, participação de crime de desobediência qualificada ou dissolução de
órgão autárquico.
A resolução
com as “instruções sobre a prestação das contas de liquidação das freguesias”,
publicada no Diário da República de quarta-feira, recorda que se essas contas
não chegarem à sede do Tribunal, presidido por Guilherme d’Oliveira Martins,
“os responsáveis, membros da junta de freguesia extinta, poderão ser sancionados
com a aplicação de multa entre 510 euros e 4 080 euros”.
Mais: os
eleitos que faltem a esta obrigação incorrem num processo de crime de
desobediência qualificada, se persistirem na “não remessa da documentação”.
O Tribunal de
Contas já participou ao Ministério Público de 21 órgãos de freguesias por crime
de desobediência qualificada contra o respetivo presidente, apurou o DN. E
participou de sete para efeitos de dissolução, com cinco destas juntas de
freguesia a serem dissolvidas.
E só em 2012 e
2013, até agora, já foram aplicadas 15 multas a presidentes de junta por não
terem prestado contas do seu exercício (ver caixa). Os autarcas das freguesias
de Aldeia Viçosa, Amiais de Baixo (Santarém) , Arruda dos Vinhos, Belas,
Benedita, Bolho, Couto, Fráguas, Mamouros (Castro Daire), Mata da Mamouros
(Castro Daire), Mata de Rainha, Medeio, Ouca, Sanfins (Valpaços) e Torres
(Trancoso) foram multados ao abrigo da responsabilidade de pagamento pessoal.
No caso da
Junta de Benedita, no concelho de Alcobaça, a presidente que acabou por ver o
tribunal confirmar a perda de mandato, omitiu o facto durante quatro meses.
Maria José Filipe (PSD) foi condenada em março, mas só no início de julho se
soube, quando o tribunal indagou sobre o “vazio legal”, por não ter sido eleita
uma nova junta.
O presidente
da Anafre, Armando Vieira, confirmou a existência destes casos, apesar de, como
explicou, a própria Associação Nacional de Freguesias “chamar a atenção” para
esta obrigação. No site da associação lá está em destaque a resolução do TC.
Armando Vieira
espera que, com a extinção de 1165 freguesias, não haja mais incumprimento por
parte dos autarcas, sobretudo nas freguesias que vão ser extintas. “Discordamos
do modelo, mas a nossa atitude é de colaboração permanente com quem tiver de
ser”, afirmou.
Obrigadas pelo
memorando da troika a prestar informação “sobre o atraso nos pagamentos
(dívidas), incumprimento e compromissos”, o presidente da Anafre não consegue
apontar um valor global para essas dívidas. Mas, pesando as palavras, afirma
não querer “tomar consciência” porque, para ele, é “uma obrigação” dos autarcas
dar conta dessas informações.
AUTÁRQUICAS – Novo mapa
aplicado depois de eleições
O novo mapa
administrativo das freguesias será aplicado na prática com as eleições autárquicas
de 29 de setembro. Será desse ato eleitoral que sairão os novos executivos e
assembleias de freguesias, incluindo os territórios que têm novo desenho, com a
agregação, fusão e extinção das autarquias votadas em dezembro passado. É
também esta data que baliza a prestação de contas nas freguesias extintas, como
esclarece o Tribunal de Contas. As contas de liquidação dessas autarquias têm
de ser remetidas “no prazo de 45 dias contados a partir da data da investidura”
desses órgãos.
PARTICIPAÇÕES
O crime de desobediência qualificada deu origem a 21 participações contra presidentes das juntas de Arruda dos Vinhos, Cabreiro, Cumeada, Encosta da Serra, Lavre, Mogadouro, Penude, Pernes, Poiares, Revinhade, Rosmaninhal, Sanfins, Sangalhos, Soza, Torres, Valdigem, Valmaior, Venade, Vila Nova e Vilarinho de Freires.
A participação para efeitos de dissolução de órgão autárquico acabou por acontecer em Aldeia Viçosa, Benedita, Cumeada, Poiares, Rosmaninhal, Vila Nova e Vilarinho de Freires. Todas foram dissolvidas, exceto Poiares e Vilarinho, a aguardar decisão.