CES – Medida injusta e intolerável

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Há milhares de
reformados e pensionistas cujos rendimentos não são apenas para as suas
necessidades pessoais e para o seu dia-a-dia. Muitos têm filhos desempregados
ou cujos rendimentos diminuíram abruptamente. Têm netos em idade escolar cujo
crescimento e educação é necessário assegurar!
Milhares de
reformados e pensionistas ajudam os seus filhos em dificuldades financeiras que
não têm como fazer honrar os seus compromissos com empréstimos com habitação e
outros encargos pessoais e familiares como alimentação, água, electricidade,
gás ou despesas de saúde.
São estes
mesmos reformados e pensionistas que além de ajudarem os seus filhos também os
substituem tantas vezes, pelas mesmas razões já referidas, na educação dos netos
assegurando-lhes a educação, a alimentação, a saúde e tantas outras
necessidades e direitos que uma criança em fase de crescimento deve ter.
Ora, a par dos
funcionários públicos – classe que este Governo jurou desprezar e liquidar –
têm sido os reformados e pensionistas os mais sacrificados com as reformas e
medidas governamentais dos últimos anos.
Estes
portugueses, que trabalharam uma vida inteira, que contribuíram para criar
riqueza no País sentem-se, muito justamente, perseguidos pelo Governo e por
tantas medidas que os visam directamente.

uns meses, o Governo anunciou a aplicação e uma Taxa Social Única a reformados
e pensionistas que teve o mérito de gerar um consenso nacional à volta da sua
contestação o que levou a um recuo. Agora, os mesmos protagonistas, ameaçam
alargar a base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)
que significa mais um ataque a este grupo, desta vez aplicado aos que têm
rendimentos mais baixos mas que nem por isso têm menos responsabilidades.
Assiste-se
também a uma tentativa de transformar em definitivo aquilo que era provisório e
transitório, agravando ainda mais a situação já de si muito difícil de tantos reformados
e pensionistas. Trata-se de mais uma medida totalmente inaceitável e intolerável!
Por
isso, todos os mecanismos possíveis e democráticos para a impedir devem ser
usados pelo que, uma vez mais, a fiscalização sucessiva junto do Tribunal
Constitucional é importante. Tudo indica, como tem sido hábito, que se trata de
mais uma medida inconstitucional! 

Originalmente publicada na edição de impressa do DC de 20.01.2014