ANMP exige que tarifas da água sejam fixadas apenas pelas câmaras

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A Associação
Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai até às “últimas consequências” para
contrariar o que diz ser a “tentativa” de retirar às autarquias a fixação do
preço da água – garantiu ontem o
presidente da
instituição.

Manuel
Machado alegou que a nova legislação de atribuições e competências da Entidade
Reguladora dos
Serviços de Águas
e Resíduos (ERSAR) é “uma ofensa aos direitos constitucionais dos municípios”.
“Constatamos
com grande apreensão que decorre uma tentativa de atribuir à entidade reguladora
poderes de
fixação das
tarifas do preço da água”, frisou Machado. Adiantou que a ANMP emitiu pareceres
sobre as competências da ERSAR e, caso estes não sejam atendidos, a associação
que representa as autarquias nacionais irá “até às últimas consequências para
fazer valer a razão e os interesses nacionais”.
“Iremos
suscitar os incidentes necessários nas várias instâncias que podem intervir na
resolução deste problema. A fixação de tarifas do preço da água é uma atribuição
municipal, está no âmbito da autonomia
do poder
local. A supressão desse princípio viola a Constituição”, argumentou.
Questionado
sobre se a nova legislação do setor poderá constituir um primeiro passo para
uma futura privatização da água em Portugal, o presidente da ANMP classificou
de “legítima” essa preocupação.
“Não
aceitamos que [o preço da água] venha a ser fixado por outra entidade,
usurpando um poder municipal e que seja transferido para uma entidade
reguladora. Isso é perigoso. Os ímpetos que movem esta postura política, do que
estamos a observar, não os conheço e não quero fazer juízos de intenção. Agora,
que há aqui coincidências, há”, sustentou Manuel Machado.
O dirigente
frisou que nos contactos entre a ANMP e o Governo foi afirmado, “quer em
público quer em privado”, que não estava em causa a privatização da água,
informação que “carece de melhor confirmação” a avaliar pelo caminho que o
processo tem seguido
Milhões pagos e não fornecidos
“Há milhões
de metros cúbicos que estão a ser faturados ou debitados pela empresa estatal
[Águas 
de Portugal]
ou pelos sistemas multimunicipais”, denunciou Manuel Machado, acentuando: “Em
resultado 
desses
contratos leoninos, há milhões de metros cúbicos que anualmente são pagos e que
não são fornecidos”.
O presidente
da ANMP adiantou que, “ainda por cima”, os milhões de metros cúbicos referidos
são pagos 
duplamente. “São
pagos ao não serem fornecidos e ao mesmo tempo são contabilizados para efeitos
de 
tratamento de
resíduos de saneamento”, frisou.
A situação,
que Manuel Machado classificou de “incompreensível”, esteve em debate na
reunião de ontem e foi comparada pelo líder da ANMP aos contratos das
autoestradas sem custos para os utilizadores (ex-scut).

Agência Lusa