MUNICIPIO assina AEC’s Interadministrativos com as Juntas de Freguesia

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Humberto Oliveira, presidente do
município de Penacova, assinou ontem, dia 28 de maio, com as Juntas/Uniões de
Freguesia do Concelho, os Acordos de Execução e Contratos Interadministrativos,
aprovados por unanimidade, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de
Penacova, realizada no pretérito dia 26 de abril.

A Câmara Municipal de Penacova
transferirá, ao longo do ano de 2014, para as Juntas/Uniões de Freguesia, no
âmbito dos Acordos de Execução, um total de € 207.903,99 transferindo, para as
mesmas, competências nas áreas da limpeza e manutenção de vias, espaços
públicos, sarjetas e sumidouros, pequenas reparações nos
estabelecimentos escolares e espaços envolventes. Para a distribuição dos
valores atribuídos no âmbito dos Acordos de Execução, o município teve como
critérios, a extensão da rede viária e o número de alunos e salas existentes na
área geográfica de cada Junta/União de Freguesia do Concelho.
A transferência de verbas, no âmbito dos
Contratos Administrativos, destinam-se a obras de conservação, manutenção e
melhorias das vias municipais, bem como do património local. No total, serão,
transferidos € 300.000,00, distribuídos pelas Juntas/Uniões de Freguesia, em
função da sua área geográfica e do número total de eleitores.
Apesar do forte condicionamento do novo
enquadramento legal e financeiro, quer em sede de regime financeiro das
autarquias locais (Lei 73/2013, de 3 de setembro), quer quanto ao próprio
regime jurídico das autarquias (Lei75/2013, de 12 de setembro), o município
presidido por Humberto Oliveira transferirá em 2014 para as Juntas/Uniões de
Freguesia do Concelho de Penacova, um valor superior a meio milhão de euros,
sendo que, metade deste valor, será transferido até ao final do primeiro
semestre.
De acordo com Humberto Oliveira, a
transferência destas verbas, para as freguesias, visa “garantir uma maior
autonomia de gestão às juntas/uniões de freguesia, assegurando desta forma, a
concretização de investimentos estruturantes para as populações locais,
cumprindo-se, deste modo, não apenas o enquadramento legal que regula a
atividade do município mas, cumprindo, igualmente, o compromisso assumido pelo
Executivo Municipal de garantir o funcionamento de proximidade, apostando no
princípio da subsidiariedade, segundo o qual faz melhor, quem conhece melhor e
está mais perto.”
Para além dos montantes já definidos, o
Município continuará a apoiar os investimentos em equipamentos adquiridos pelas
juntas/uniões de freguesia, demonstrando, na sua ação, o compromisso assumido
pelo Executivo Municipal de trabalho em rede e em cooperação, potenciando dessa
forma, uma maior e mais equitativo desenvolvimento do Concelho de Penacova.


NI/MP