PCP – Acerca do Mapa Judiciário

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A confusão gerada com a entrada
em vigor da nova organização dos tribunais, num contexto de falta generalizada de
condições, como é público, vem provar a razão do PCP que desde a primeira hora se manifestou
contra a sua implementação. Nas presentes condições, o novo Mapa só formalmente entrará em
vigor no dia 1 de Setembro, pois a sua aplicação vai  arrastar-se no tempo com elevados prejuízos
para a realização da Justiça.
O mapa judiciário que o Governo
quer impor, alegadamente em nome da especialização e da qualidade da aplicação da
Justiça, desfere um golpe profundo no acesso dos cidadãos à tutela judicial efectiva em condições de
igualdade. O que caracteriza esta reforma, é o encerramento e a desqualificação de tribunais
em meras extensões, a concentração de valências judiciais nas capitais de
distrito, o prejuízo das populações que vivem fora dos grandes centros e do  litoral.
Às dificuldades já existentes,
decorrentes da escandalosa onerosidade do acesso aos tribunais e da negação de
apoio judiciário, somam-se as dificuldades da distância, da falta de transportes
e do custo das deslocações decorrentes da concentração dos tribunais e das valências
judiciais.
O que caracteriza este mapa
judiciário não são as vantagens da especialização. São as desvantagens da
concentração. O que caracteriza esta reforma é o encerramento e a eliminação de
valências de dezenas de tribunais e a redução da competência genérica de maioria
dos actuais tribunais de comarca. Com este mapa judiciário as populações ficam
mais longe do acesso à Justiça. O País
fica mais desigual e injusto.
Como se tudo isto não bastasse,
ainda acresce a manifesta falta de funcionários judiciais, aspecto para o qual
diversos operadores da justiça têm repetidamente alertado.
O PCP não aceita o encerramento
de tribunais e não se conforma com a ideia de que este mapa judiciário é um
facto consumado. É imperioso que cada uma das comarcas actualmente existentes deva continuar a
dispor de um tribunal de competência genérica. Foi nesse sentido uma das várias propostas que o
PCP apresentou para minimizar as consequências muito negativas desta reforma.
O PCP continuará a fazer tudo o
que estiver ao seu alcance para derrotar tais objectivos que se inserem num plano mais vasto
de reconfiguração do papel do Estado.
O PCP saúda autarcas, populações
e todos quanto trabalham nos Tribunais na luta que têm desenvolvido e que está em curso
contra o novo Mapa Judiciário. E, como tem feito até aqui, continuará a apoiar sem reservas
a luta em defesa das populações e por melhor Justiça para todos.
02.07.2014

O Gabinete de Imprensa do PCP