ANMP – Municípios consideram “repugnante” transferência obrigatória de receitas de água e lixo

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O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses
(ANMP), Manuel Machado, classificou hoje como “repugnante” o
decreto-lei que obriga as autarquias a transferir metade das receitas com águas
e resíduos para as empresas que lhes prestam esses serviços.


 

O diploma, publicado na segunda-feira
em Diário
da República
 e que entra em
vigor em março de 2015, refere que o objetivo é resolver o “problema das dívidas
aos sistemas multimunicipais de águas e resíduos”, que é especialmente
crítico para a Águas de Portugal.

As
câmaras terão de passar a registar as receitas obtidas com cada um dos serviços
– abastecimento de água, saneamento e tratamento de lixo – e transferir
obrigatoriamente, no final no mês seguinte ao do apuramento mensal dos valores
cobrados, metade desse montante para as entidades gestoras, caso não tenham
liquidado total ou parcialmente as faturas antes desta data.
“Essa
metodologia repugna-nos. É uma violação clara do código comercial. Para quem
defende tanto o funcionamento dos mercados isto é uma subversão das
regras”, criticou o presidente da ANMP.
Manuel
Machado, que falava esta tarde à agência Lusa no final de uma reunião da ANMP
em Lisboa, afirmou que esta medida pode “pôr em causa” a relação
entre os municípios e os órgãos da administração pública.
“Não
há necessidade de inventar complicações porque elas são perversas sobre aquilo
que é a essência da relação saudável entre os vários órgãos da administração
pública. Se em alguns municípios há demandas elas devem ser esgrimidas em sede
dos tribunais”, apontou.
Além
deste diploma, a ANMP discutiu questões ligadas ao quadro comunitário Portugal
2020 e à Reforma da Fiscalidade Verde.
A
dívida dos municípios à `holding` estatal Águas de Portugal (AdP) totalizava no
final de 2013 mais de 559 milhões de euros, cerca de cinco milhões de euros
acima do valor registado em 2012.
O
grupo AdP integra um conjunto de sistemas multimunicipais de abastecimento de
água, saneamento e tratamento de lixo e encontra-se em fase de reestruturação,
devendo as 19 concessionárias de água dar lugar a apenas quatro, enquanto a
`sub-holding` EGF, que integra 11 empresas de valorização de resíduos, está em
fase de privatização.
Fonte Lusa