ANMP – Machado propõe canalização para o FAM dos excedentes nas receitas municipais

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O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e autarca de Coimbra, Manuel Machado, foi esta segunda-feira ao Parlamento defender que o excedente de receitas municipais deve reverter para o Fundo de Apoio Municipal (FAM).

O socialista foi a São
Bento para ser ouvido a propósito do Orçamento do Estado para 2015 e aproveitou
para apresentar as contas da Associação em relação à previsão de cobrança de
impostos: “O conjunto dos impostos que servem de referência às transferências
do Orçamento do Estado para os municípios (IRS+IRC+IVA) aumentam 17,2% em
2013” lembrou, antes de citar
a cláusula-travão na lei das finanças locais, que define um tecto de 5% para as
câmaras. “O Governo acaba por ficar, como receita sua, com 187,7 milhões de
euros que seriam dos municípios”, sustentou no Parlamento.
Uma verba que o autarca defende que seja
incluído no componente municipal do Fundo de Apoio Municipal (FAM), que
foi criado para ajudar municípios em dificuldades financeiras. Dessa forma, argumentou,
o esforço de comparticipação dos municípios para o FAM poderia descer para
metade.
O capital social do FAM é de 650 milhões de
euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os
municípios e terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em
2015, assegurando o Estado, desde já, o apoio aos municípios em situação
mais crítica.
Na audição, Manuel Machado acusou o Governo de
“intrusão directa nos poderes próprios dos municípios”, dando a entender
que o Executivo de Passos Coelho tem tratado as câmaras como “meras
direcções-gerais”.
Deu como exemplo a definição de limites nas
despesas com pessoal. Uma imposição que estava a criar “distorção em
câmaras em dificuldade que já tem restrições significativas”.
“Colocar esta restrição às câmaras que
não estão em dificuldade financeira é colocar problemas aos municípios cujos
efectivos estão envelhecidos e criar problemas em áreas de acção em que é
preciso recrutar”, alertou os deputados. E recordou o esforço já realizado
nesse domínio pelos municípios, contabilizando uma redução de 17% no número de
trabalhadores municipais entre 2010 e 2013, num total de 27.703 funcionários.
Freguesias perdem 20
milhões
Logo a seguir à ANMP foi ouvida a Associação Nacional de
Fregueisias (Anafre), cujo presidente afirmou que as freguesias
ficaram a perder cerca de 20 milhões de euros com a nova Lei das Finanças
Locais, mesmo considerando que passaram a receber 1% do IMI urbano.
“O pacote é desvantajoso em cerca de 20
milhões”, disse Pedro Cegonho no Parlamento, numa audição conjunta entre
as comissões do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e do
Orçamento e Finanças, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do
Estado para 2015 (OE2015).
Com a nova Lei das Finanças Locais (LFL), que
entrou em vigor em Janeiro de 2014, as freguesias registaram uma diminuição de
2,5% para 2% na comparticipação nas receitas do Estado, relativamente ao IRS,
IRC e IVA cobrados. Esta verba faz parte do Fundo de Financiamento das
Freguesias (FFF), que estas autarquias recebem através dos orçamentos do
Estado.
Em contrapartida, passaram a receber 1% do
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) urbano coletado nos respetivos territórios.
De acordo com o presidente da Anafre, as contas mostram que este novo cenário
“é potencialmente desvantajoso” para as freguesias em cerca de 20
milhões de euros.
“A diminuição de 2,5% para 2% significa
que, se hoje se aplicasse a anterior lei, o FFF deveria ter, em grosso modo,
242 milhões e, nos termos da atual lei, os 2% representam 202 milhões. Ou seja,
se a antiga lei comparar com a nova lei, a diferença é menos 40 milhões de
euros para as freguesias. Como 1% da coleta do IMI urbano é de cerca de 20
milhões, as freguesias ficam a perder 20 milhões”, explicou Pedro Cegonho.
O autarca destacou que este cenário “é
potencial, porque, de facto, as freguesias nem isso recebem”, devido à
“inclusão de normas transitórias nos sucessivos OE”.
Apontou como exemplo que a proposta de OE2015,
atualmente em debate, prevê que as freguesias recebam através do FFF cerca de
184 milhões de euros, em vez dos 202 milhões que receberiam se a LFL fosse
aplicada.
A Anafre queixa-se, ainda, de sucessivos
incumprimentos na aplicação da atual e da antiga Lei das Finanças Locais,
devido às consecutivas correções dos valores atribuídos às freguesias nos
orçamentos do Estado.
No parecer sobre o OE2015 que enviou aos
deputados, a associação realçou que, desde 2008 e até 2014, as freguesias
perderam um total de 126 milhões de euros, que representam a diferença entre o
valor que deveriam receber nesses anos caso a LFL fosse aplicada e o que
efectivamente receberam através do OE.| Público | Lusa