ANMP – Municípios recusam “salto no escuro” na transferência de competências

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A
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu ontem «parecer
desfavorável» à transferência de competências para as autarquias nas áreas da
educação, da saúde, da segurança social e da cultura, nos termos propostos pelo
Governo. «A Associação não está em condições de poder dar um parecer favorável
à contratualização da descentralização de competências [naqueles setores], nos
termos propostos pelo Governo», disse ontem o presidente da ANMP, Manuel Machado.

O
autarca, que falava aos jornalistas, ao início da tarde de ontem, em Coimbra,
depois de ter participado numa reunião do Conselho Directivo da ANMP, observou
que «foi convencionado que a documentação e os estudos seriam atempadamente partilhados»
pelo Governo com os municípios, mas «isso não tem acontecido».

«Há
documentação que não foi fornecida até agora», salientou o líder da ANMP,
também presidente da Câmara de Coimbra, sustentando que «uma descentralização ou
uma contratualização ou um acordo interadministrativo» exige, designadamente, estudos
e projectos de diplomas e contratos-tipo.

«Precisamos
de saber o que é que vai constar no contrato-tipo» a celebrar para cada uma das
atribuições, salientou Manuel Machado, considerando que em relação à área da
educação há, no entanto, «um entendimento generalizado de que as coisas têm
caminho para andar», embora «sujeitas a determinados acertos».

O
projecto de decreto-lei apresentado pelo Governo para a transferência de
competências na educação «visa projectos-piloto», mas «é necessário estipular o
contrato-tipo», frisou, acrescentando que, depois, esse contrato será «ajustado
por cada município» de acordo com as «realidades próprias» de cada um.

É
necessário «definir fontes de financiamento, níveis de responsabilidade, de
atribuições, de qualidade do serviço que é prestado hoje e a prestar» no
futuro, exemplificou, insistindo na ideia de que estas matérias precisam de
estudos prévios, «que não há ou, melhor, não foram partilhados» com os
municípios.

Na
educação, registam-se, no entanto, «avanços significativos», reconheceu Manuel
Machado, considerando que em relação à cultura «não há motivos que levem a
interrogações acrescidas (embora para qualquer projecto seja indispensável um
contrato-tipo proposto [pela tutela]». No sector da segurança social, «há
inúmeros aspectos que estão por esclarecer e não há documentação, nem estudos
que tenham sido apresentados» à ANMP, para, «a partir deles», a Associação
poder reflectir e pronunciar-se.