ANMP – Municípios contra normas de execução do Orçamento 2015

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ANMP critica o que considera imposição
de excesso de burocracia e intromissão na vida autárquica


Os municípios estão contra
as normas de execução do Orçamento do Estado propostas pelo Governo por imporem
excesso de burocracia e representarem intromissão na vida autárquica, disse o
presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
O projecto de decreto-lei
que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015 (OE2015)
«mereceu o parecer claramente desfavorável» do Conselho Directivo (CD) da ANMP,
afirmou o presidente da associação, Manuel Machado, que falava ontem aos
jornalistas após uma reunião daquele órgão, em Coimbra.
As normas que o Governo
preconiza para a execução do OE2015 «apenas mantêm a parte inútil da
burocracia, prejudicam a instituição municipal, prejudicam o funcionamento do
Estado, não lhe permite eficiência, nem eficácia, mas, enfim, produzem papel»,
sustentou o líder da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra.
«Isso é pouco», sublinhou
Manuel Machado, considerando que, por isso, o parecer da Associação de
Municípios sobre a proposta do Governo «é desfavorável, é claramente contra».
A ANMP tem sugestões para que
o documento possa ser «melhorado» para que a execução do OE2015 seja «encarada de
outro modo» e de forma «eficaz e eficiente», salientou.
«O conjunto de informações
que os municípios e as entidades intermunicipais são obrigadas a fornecer ao
Ministério das Finanças e à DGAL [Direcção Geral das Autarquias Locais] é em
volume absurdo, obriga a uma injustificada e disparatada ocupação de recursos
humanos, administrativos e técnicos, e, em diversos aspectos, viola mesmo a
autonomia financeira do poder local».
A ANMP constata que «uma parte
relevante» da informação exigida às câmaras e entidades intermunicipais é
«repetida, já que os municípios têm de apresentar de diversas formas
cumulativas, consoante a legislação que vai sendo publicada, alterando e
acrescentando sempre pedidos de novos elementos », salientou o autarca,
acrescentando que a proposta do Governo «evidencia um conjunto de aspectos
burocráticos, processuais e instrumentos que não funcionam», mas «ocupam o
tempo» dos autarcas e dos funcionários dos municípios com «questões não
essenciais».
As normas propostas
configuram, «em diversos aspectos», uma violação da «autonomia financeira do
poder local», sustentou, concluindo que «esta atitude é um abuso legislativo
insustentável ».
Portugal 2020 – Atraso de regulamentos sobre fundos
europeus preocupa ANMP
O presidente da Associação Nacional de
Municípios Portugueses disse que os municípios estão «especialmente
preocupados» com o atraso na definição dos regulamentos sobre os fundos europeus,
no âmbito do quadro comunitário de apoio Portugal 2020.
«Estamos especialmente atentos,
ocupados e também preocupados com o atraso ou falta de documentação» relativa à
definição dos regulamentos que «determinam a aplicação em concreto das dotações
financeiras » da União Europeia, afirmou Manuel Machado.
Estão em causa «dezenas de regulamentos
específicos», mas «o tempo urge e é necessário dar uso aos financiamentos comunitários»,
sustentou o líder da ANMP.
«O dinheiro» atribuído pela União
Europeia é «fundamental para promover o desenvolvimento sustentado do país», sublinhou
o autarca.