REFORMA DO ESTADO – Diploma abre portas a mais competências para os municípios

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A publicação do diploma para a
delegação de competências nas entidades municipais, nas áreas da educação,
saúde, segurança social e cultura, é «das reformas do Estado mais importantes »,
afirmou ontem o secretário de Estado da Administração Local.
«É uma reforma essencial ao país,
reclamada há décadas por todos, que está finalmente a acontecer», disse António
Leitão Amaro, salientando que o diploma «prevê que a descentralização aconteça
de forma gradual e faseada, por acordo com
as autarquias».
O decreto-lei 30/2015, publicado ontem
em Diário da República, estabelece o regime «de delegação de competências nos municípios
e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais», através de
«contratos interadministrativos».
A contratualização da delegação de
competências será realizada «através de projectos-piloto, iniciando-se com um
número limitado» de entidades, eventualmente alargado após uma avaliação,
estipula-se no diploma. «É finalmente a concretização de uma das reformas do
Estado mais importantes e reclamadas, não apenas pelos autarcas», considerou o
governante com a tutela dos municípios, apontando a necessidade de
descentralização reconhecida dentro e fora do país.
O secretário de Estado admitiu que
«Portugal é dos países mais centralizados, que toma as decisões mais longe das
pessoas e dos seus problemas, com os ministérios e as direcções gerais a
tomarem decisões iguais para todo o país, independentemente das especificidades
de cada região”