JUSTIÇA – Apresentada providência cautelar contra extinção da Águas do Mondego

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As câmaras de Coimbra, Condeixa, Góis e
Penacova apresentaram, ontem, uma providência cautelar junto do Supremo
Tribunal Administrativo na tentativa de impedir a extinção da Águas do Mondego
e a consequente fusão deste sistema multimunicipal com a Simlis e a Simria. A
acção deu entrada às 14h30, anunciou Manuel Machado, acrescentando que mais
autarquias se podem associar a esta “batalha”, intentada contra o Governo, e
que será seguida de uma acção principal a pedir a anulação das decisões que
constam do decreto-lei 92/2015.

Ao tentar impedir a extinção da
Sociedade Águas do Mondego, a providência cautelar pretende travar todas as
decisões que constam no decreto-lei, como a constituição da Águas do Centro
Litoral ou a extinção do contrato de concessão dos sistema multimunicipal de
captação, tratamento e abastecimento de água do Baixo Mondego Bairrada,
sublinhou o presidente da Câmara de Coimbra, realçando que esta acção surge
«pela intransigente defesa dos interesses dos municípios requerentes e dos seus
munícipes».

«As decisões representam uma
violação grosseira da autonomia municipal constitucionalmente garantida aos
municípios, bem como do seu património, através de uma actuação que não podemos
deixar de considerar hostil e ilegal do Governo, ao se apropriar, ainda por
cima sem o pagamento de qualquer compensação de direitos, de bens e
infra-estruturas», referiu. Aliás, o autarca de Coimbra garantiu que esta
providência avança agora, depois de esgotadas todas as possibilidades de
negociação e diálogo com o Governo.

Aos jornalistas, Manuel Machado
acrescentou também que se pretende impedir aquele que será «um aumento brutal
dos custos da água e do saneamento» aos municípios que apresentam esta
providência cautelar. Segundo o autarca, estima-se um aumento de pode atingir
os 4 milhões de euros a mais na factura da água e do saneamento, nos próximos
cinco anos, «de forma a subsidiar a nova sociedade», que terá 60,33% de acções
da Águas de Portugal. Manuel Machado teme, no entanto, que o aumento «seja
ainda maior a partir de 2019» e que sejam os munícipes «a pagar o negócio da
empresa Águas de Portugal e o custo de parte do saneamento de munícipes de
outros municípios, como pretende o Governo, em vez de criar o Fundo de
Estabilização Tarifária».

Está em causa o combate ao
«esbulho ilegítimo de bens municipais» e a «defesa do interesse público»,
sublinhou.

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