IMPOSTOS – Câmaras recusam perder receita do IMT

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“A ANMP discorda claramente da eliminação do IMT como receita
municipal, sem que adequadas compensações sejam asseguradas”, refere o
parecer da associação sobre o relatório final da “Monitorização da
evolução das receitas e despesas dos municípios”, estudo encomendado pela
Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) à Universidade do Minho.

Para a ANMP, o executivo pretende “substituir o atual IMT, enquanto
receita municipal, pelo Imposto de Selo, este como receita governamental”,
e, embora daqui não resulte alteração para os contribuintes, representa
“uma transferência de receita dos municípios (diminuindo-a) para a
Administração Central (aumentando esta)”.
Considerando esta medida “antissocial”, a ANMP alerta que vai
conduzir “a um aumento da carga fiscal” para os contribuintes, pois
vai obrigar as autarquias “a compensar essa perda de receita através da
maximização dos impostos e das taxas e tarifas que são receitas
municipais”.
“A ANMP considera assim que, sem alternativas credíveis a esta
solução, não poderá ser eliminado o IMT como receita municipal”, lê-se no
documento enviado ao Governo com a posição da associação sobre o estudo
apresentado à DGAL.
A associação, liderada por Manuel Machado, também presidente da Câmara de
Coimbra, defende igualmente a necessidade de “colocar um termo nas
alterações sistemáticas e casuísticas à Lei das Finanças Locais”,
nomeadamente através dos Orçamentos do Estado, garantindo-se, dessa forma,
“estabilidade e previsibilidade financeira aos municípios”.
No parecer ao relatório final da universidade, a ANMP aponta ainda a
importância de se ultrapassarem os desequilíbrios “determinados pela força
do discurso meramente `financista`”, que consolidam “assimetrias
regionais e sociais” e causam “elevados índices de pobreza, exclusão
social e desigualdades”.
A título de exemplo, a associação nota que “os dados relativos aos
pequenos municípios, em especial do interior e das ilhas, mostram que tais
assimetrias estão muito longe de estar corrigidas”, apesar de 35 anos de
fundos de equilíbrio financeiro e de quatro quadros comunitários de apoios.
“É, por isso, incomportável e inaceitável a redução progressiva do
peso do financiamento dos municípios pelo Orçamento do Estado (o qual deveria
conduzir à correção de assimetrias), quer no conjunto das receitas fiscais,
quer no conjunto da despesa do Estado”, sustenta a ANMP.
Para a ANMP, é “imperativo que seja reposta a capacidade financeira
dos municípios”, desejando, entre outras situações, a reposição da taxa
reduzida de IVA para o exercício de funções de especial interesse público,
nomeadamente nos casos da iluminação pública e das refeições e transportes
escolares.
“Tudo isto implica a revisão global da Lei das Finanças Locais, com o
objetivo de repor a capacidade financeira dos municípios perdida nos últimos
anos”, acrescenta a associação, que reafirma a rejeição “inequívoca
de qualquer novo aumento da carga fiscal sobre as famílias”
Lusa