PATRIMÓNIO – Regulamento protege moinhos e fornos de cal

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A Câmara Municipal de Penacova
criou o Regulamento Municipal de Salvaguarda e Valorização dos Núcleos dos
Moinhos de Vento, Moinhos de Água e Fornos de Cal, documento anteontem
publicado no Diário da República e que tem como objectivo principais a preservação
do património existente, mas também promover a realização de obras de
conservação.
Neste regulamento estão
perfeitamente identificados os locais em que é aplicado, nomeadamente os
núcleos de moinhos de vento das serras da Atalhada, Arroteia, Aveleira, Roxo,
Gavinhos, Paradela e Lorvão, e Portela de Oliveira. No caso dos moinhos de
água, estes estão localizados no rio Alva e na ribeiras de Arcos, Carvalho,
Gondelim, Aveledo, Ameal, Lorvão e Presa.
Os fornos de cal a preservar
dividem-se entre o núcleo situado no Casal de Santo Amaro, considerado o maior
e mais bem conservado, com uma dezena de exemplares, bem como pelo forno do
Pisão, em Lorvão. Este último, com várias centenas de anos e que terá servido a
construção do mosteiro, e está classificado como Conjunto de Interesse Público
e está sujeito a regras específicas que se sobrepõem ao regulamento.
Sendo bastante restritivo acerca
das intervenções que podem ser feitas nos imóveis, salvaguardando sobretudo a
manutenção das características arquitectónicas do património que se pretende
defender, o regulamento prevê, contudo vários incentivos, que podem passar pela
isenção de taxas, e até por apoio monetário, que pode chegar aos mil euros, nos
casos em que a recuperação tenha em vista a criação de condições para pleno
funcionamento no seu uso original.
Em contraponto, estão previstas
sanções para quem não cumprir os desígnios do regulamento – valorização dos imóveis
e preservação da traça, entre outras exigências -, bem como para quem realizar
intervenções sem as comunicar previamente aos serviços camarários. Trata-se de
contra-ordenações que podem levar a coimas entre 500 e 25 mil euros para
particulares, e entre 1.500 e 75 mil euros para pessoas colectivas.
Fonte: Diário de Coimbra

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