DECO – Contrato de seguro automóvel

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São frequentes os
contactos nossos consumidores, junto do nosso departamento jurídico, com
dúvidas relativas ao seu seguro automóvel.


A partir do momento em que adquirimos um veículo somos obrigados a fazer um seguro de responsabilidade civil perante terceiros. Sublinhe-se que esta modalidade de seguro apenas garante o pagamento das indemnizações por danos corporais e materiais causados a terceiros, excluindo-se os danos do condutor.
Caso pretenda uma maior
proteção terá que optar por um seguro contra todos os riscos, isto é, um seguro
que 
abrange todas as coberturas promovidas pela seguradora.



A
verdade é que nenhum contrato de seguro cobre todos os riscos!



Por
regra este tipo de seguros tem coberturas semelhantes ao 
seguro de responsabilidade civil, que cobre os danos a terceiros e os danos próprios do condutor. Este seguro pode abranger tanto danos menores, como riscos ou mossas, como a destruição total do veículo, e aplica-se mesmo quando a culpa é do próprio condutor.



Antes
de contratualizar um seguro automóvel analise a diferentes propostas, faça
simulações, visto que as seguradoras são livres de fixar os seus preços.



Verifique
se a empresa esta autorizada a exercer a atividade, podendo obter esta informação
junto do Instituto de Seguros de Portugal, que é a entidade reguladora e
fiscalizadora do sector.



Analise atentamente as
coberturas a contratar, verificando os riscos que estão cobertos ou não pelo
contrato de seguro.



Muitas vezes as apólices
apresentam-se com uma linguagem técnica, pelo que deverá solicitar ao mediador
de seguros que lhe explique de forma clara e simples a duração, o âmbito das
coberturas, exclusões, limites, franquias quando existam, prazo e modo de
pagamento do prémio e como deve proceder em caso de acidente.



Caso não liquide o
prémio de seguro na data para o efeito, o contrato de seguro termina. Se
circular com o seu automóvel nesta situação está sujeito a contraordenações.

A seguradora e segurado
podem, a qualquer momento e desde que com justa causa, terminar o contrato,
notificando a outra parte no prazo fixado no contrato, através de carta
registada com aviso de recepção.

A seguradora terá de
devolver a parte do prémio do seguro já pago que corresponde ao prazo que falta
até terminar o contrato.



Em caso de acidente de
viação, de onde resulte um conflito, pode recorrer ao CIMPAS – Centro de
Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros.

Saiba que tem apenas
seis meses para acionar o CIMPAS a contar da data da última comunicação escrita
da companhia de seguros.



Em caso
de dúvidas ou conflitos, não hesite em contactar-nos.




Tânia Santana

Jurista – DECO Coimbra

Os leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra