DECO – Porque o saber não ocupa lugar, saiba os seus direitos enquanto consumidor!

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No
nosso dia-a-dia estabelecemos diversas relações de consumo, sem que, muitas
vezes, nos apercebamos que o fazemos. Saber os direitos que nos assistem será
sempre uma mais-valia.
No próximo dia 15 de Março celebra-se o
Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
.
Em
Portugal, os direitos dos consumidores estão plasmados na Constituição da
República Portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de
Julho)
.

Tornou-se
premente a criação desta legislação dado o desequilíbrio de forças nas relações
de consumo entre empresas e consumidores.
Para evitar atropelos dos seus
direitos, consideramos de extrema importância um pleno conhecimento dos mesmos:

Direito à informação para o consumo – Todos os consumidores têm o direito de
ser informados pela empresa de todas as características dos produtos e
serviços, composição, preço, período de vigência do contrato, garantias, prazos
de entrega e assistência pós-venda dos produtos e serviços.
– Direito
à formação e à educação para o consumo
– Todos os cidadãos têm o direito de
conhecer os seus direitos na qualidade de consumidores.
Direito
à representação e consulta
– Consiste na audição e consulta prévias das
associações de consumidores no tocante às medidas que afetem os direitos ou os
interesses legalmente protegidos dos consumidores.
-Direito
à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta – Os consumidores podem
recorrer à justiça para defender os seus direitos.
Direito
à proteção da saúde e seguranç
a – Os consumidores têm o direito que os bens e
serviços adquiridos não coloquem em causa a sua saúde ou segurança.
Direito
à qualidade dos bens ou serviços
– Os bens e serviços destinados ao consumo
devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos
que se lhes atribuem.
Direito
à proteção dos interesses económicos
– Os consumidores têm o direito de estar
numa posição de igualdade com a empresa, sendo que a relação entre ambos deverá
ser baseada nos princípios da boa-fé, lealdade e equilíbrio.
Direito
à prevenção e à reparação de prejuízos
– Os consumidores têm o direito à
reparação de danos quando o serviço ou o bem não este em conformidade, para o
efeito deverão reclamar no prazo de 60 dias caso a situação respeita a bens
móveis e de um ano para os imóveis.
Em caso de dúvidas ou conflito não
hesite em contactar-nos.
Tânia
Santana
, Jurista – DECO Coimbra


Os leitores interessados em obter esclarecimentos
relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas
ou situações, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO,
bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º,
Sala 504-3000-317 Coimbra.