DECO – Problemas com o seu automóvel? Saiba como o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel o pode ajudar!

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O
CASA é uma instituição privada, sem fins lucrativos, resultante da união de
vontades de associações que representam os interesses dos consumidores, bem
como, os dos empresários do sector automóvel.

A
sua atividade, autorizada pelo Ministério da Justiça, caracteriza-se pela
simplicidade, rapidez, isenção e eficácia na resolução de conflitos, através da
prestação de informações jurídicas e recurso mecanismos extrajudiciais,
nomeadamente a mediação, conciliação e arbitragem.
O
CASA está integrado na Rede Nacional de Centros de Arbitragem
Institucionalizada (RNCAI), regulada pelo DL. n.º 60/2011, de 6 de Maio.
Tem
competência nacional para a resolução de conflitos decorrentes da aquisição,
manutenção e utilização de automóveis, nomeadamente litígios respeitantes à
aquisição de veículos novos ou usados, de peças a aplicar nos mesmos, serviços
de reparação, manutenção e assistência, revenda de combustíveis, óleos e
lubrificantes, e serviços prestados por empresas detentoras de parques de
estacionamento.
Assim,
se vai adquirir carro, ou se, o que já detém precisar de reparação ou
manutenção, antes de selecionar o stand ou a oficina, verifique se a empresa é
aderente ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel.
Na
verdade, apenas as empresas e os profissionais do sector automóvel, que
aderirem ao CASA, se comprometem a resolver qualquer problema decorrente dos
serviços que prestam ou dos bens que vendam.
Os
profissionais que adiram a este centro de arbitragem adquirem o direito a
ostentar um sinal distintivo, que os certifica e distingue enquanto entidades
que aceitam resolver os seus litígios através de meios de resolução
extrajudiciais, o que é revelador da qualidade do serviço prestado.


O
recurso aos mecanismos extrajudiciais de conflitos é voluntário, dependendo
sempre da vontade das partes.
A
anuência das partes na resolução do conflito através do CASA faz com que o
acordo obtido, em sede de mediação ou de conciliação, tenha força vinculativa,
podendo, em caso incumprimento, ser passível de execução judicial.
Por
sua vez, quando o conflito não é resolvido através da mediação ou conciliação,
sendo submetido à arbitragem, as decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral têm
força obrigatória nos mesmos termos das sentenças dos Tribunais Judiciais.
Refira-se
ainda que o Tribunal Arbitral opera em todo o território nacional, baseando-se
na residência ou sede das partes.
Por
último, no que respeita a custos, a informação jurídica, mediação e conciliação
são gratuitas.
A
abertura do processo de reclamação e a consequente arbitragem implicam o
pagamento de preparos, por cada parte, calculados com base no valor da
reclamação e de acordo com tabelas do CASA.
Em caso
de dúvidas não hesite em contactar-nos!
Tânia
Santana
, Jurista
DECO Coimbra
Os leitores interessados em obter esclarecimentos
relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas
ou situações, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO,
bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º,
Sala 504-3000-317 Coimbra.