DECO – Novas regras para contadores de água e gás já estão em vigor!

0
2
Desde
o dia 28 de abril que os operadores de mercado vão ter que contar com novas
regras na medição dos contadores de água e gás.
Em
cumprimento de uma directiva comunitária de 2014 sobre calibragem de contadores
domésticos e taxímetros, foi publicado, em Diário da Republica o DL 45/2017 de 27 de abril. O diploma tem como objetivo evitar constrangimentos ao progresso
técnico e remover os entraves ao comércio e abrange os instrumentos de medição
produzidos por fabricantes estabelecidos na União Europeia, bem como os
instrumentos novos ou em segunda mão, importados de países terceiros. Todos os
medidores passam a ter que obedecer a idênticos requisitos de qualidade e
segurança
.
Ficam,
assim, abrangidos, os contadores de água, os contadores de gás e instrumentos
de conversão de volume
, os contadores de energia elétrica ativa, os contadores
de energia térmica
, os sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades
de líquidos com exclusão da água
, os instrumentos de pesagem automáticos, os
taxímetros
, as medidas materializadas, os instrumentos de medição de dimensões
e os analisadores de gases de escape.

No
que diz respeito aos deveres dos fabricantes destacam-se os seguintes:

  • Os
    fabricantes têm que assegurar que os instrumentos de medição colocados no
    mercado concebidos e fabricados em conformidade com os requisitos específicos
    aplicáveis e previstos nos anexos I e II do DL 45/2017 de 27 de Abril;
  • Têm,
    ainda que, reunir a documentação técnica e efetuar, ou mandar efetuar, o
    procedimento de avaliação da conformidade e elaborar uma declaração UE de
    conformidade, bem como apor a marcação CE conservando a declaração pelo prazo
    de 10 anos. Deve, ainda, conter o tipo, o número do lote ou da série, ou
    quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação;
  • Assegurar
    a existência de procedimentos destinados a manter a conformidade da produção em
    série e indicar no instrumento de medição, em língua compreensível pelos
    utilizadores finais, o nome comercial registado ou a marca registada e um único
    endereço postal de contacto, assegurar que o instrumento de medição é
    acompanhado de informações de segurança, em língua portuguesa e em linguagem
    clara, compreensível e inteligível.

A
legislação mencionada prevê sanções pesadas para os operadores que não
cumprirem os novos requisitos. As coimas podem ir de 1000 a 3740 euros para
pessoas singulares e 2500 a
44890 euros, no caso de pessoas colectivas.
O
IPAC – Instituto Português de Acreditação – é o organismo que ficará
responsável por avaliar e controlar a conformidade dos contadores contudo a sua
fiscalização pertence à ASAE.
O
objetivo da lei é essencialmente o de assegurar um elevado nível de proteção do
interesse público e de garantir uma concorrência leal no mercado da União
Europeia.
Tânia Vieira, Jurista – DECO Coimbra
Os leitores interessados em obter esclarecimentos
relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas
ou situações, podem recorrer à DECO, bastando, para isso, escreverem para DECO
– Gabinete de Apoio ao Consumidor – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala
504-3000-317 Coimbra.