DECO – Obrigatoriedade de ligação à rede de abastecimento público de água, saneamento e gestão de resíduos

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O
Sr. António contactou a nossa delegação a fim de se certificar da
obrigatoriedade de ligação à rede de abastecimento público de água. Referiu-nos
que tem um sistema particular de captação de águas e uma fossa séptica, contudo
foi notificado pelo seu município para efetuar a referida ligação,
questionando, assim, da sua legalidade.

O
abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais
urbanas e de gestão de resíduos constituem serviços públicos essenciais, sendo
imprescindíveis à saúde pública e à proteção do ambiente.

Com
o objetivo de proteger o consumidor dos abusos das entidades gestoras, de
supervisionar a qualidade dos serviços prestados, assim como, os preços
praticados foi criado o Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de Agosto. No âmbito
deste regime, evidencia-se a problemática da obrigatoriedade de ligação à rede
de abastecimento público de água, de saneamento e de gestão de resíduos.

Na
verdade, as soluções privativas, nomeadamente furos, outros tipos de captações
de água, fossas sépticas, só são permitidas nas situações em que o consumidor
não tem acesso à rede pública.

De
acordo com este diploma, qualquer pessoa, cujo local de consumo se insira na
área de influência da entidade gestora, tem direito à prestação do serviço,
sempre que o mesmo esteja disponível, isto é, localizado a uma distância igual
ou inferior a 20 metros
do limite da propriedade. Esta imposição legal faz com que os consumidores, que
têm soluções particulares, tenham que as abandonar, efetuando a ligação à rede
pública.

Todos
os edifícios, existentes ou a construir, com acesso ao serviço de abastecimento
público de água ou de saneamento de águas residuais, devem dispor de sistemas
prediais de distribuição e de drenagem devidamente licenciados e estar ligados
aos respetivos sistemas públicos.

Por
sua vez, a entidade gestora deve, com uma antecedência mínima de 30 dias,
notificar os proprietários dos edifícios abrangidos pelo serviço de
abastecimento público de água ou de saneamento de águas residuais das datas
previstas para início e conclusão das obras dos ramais de ligação.

O
incumprimento da obrigação de ligação, por parte do consumidor, é passível de
aplicação de contraordenação.

Em
caso de dúvidas ou conflito não hesite em contactar-nos!

Tânia
Santana
Jurista
DECO Coimbra

Os leitores interessados em obter
esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar
eventuais problemas ou situações, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao
Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre
Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-
317 Coimbra.