DECO – Dia Mundial da Energia

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Dia
29 de maio comemora-se o dia mundial da energia e a DECO está, uma vez mais, ao
seu lado na proteção dos seus direitos enquanto consumidor de energia. O
consumo médio de eletricidade de uma família composta por quatro elementos tem
um valor médio anual de 1167€. Conhecer os nossos direitos e adotar
comportamentos de eficiência energética na utilização de equipamentos, estar
atento à leitura da sua fatura são alguns conselhos que a Associação Portuguesa
Para a Defesa Do Consumidor lhe deixa.
A
Lei nº 23/96, de 26 de Julho, estabelece o regime jurídico dos serviços
públicos essenciais, dirigida à proteção do utente de serviços de água, energia
elétrica, gás natural, serviços de comunicações eletrónicas, serviços postais,
serviços de recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos
sólidos urbanos.
Quais os direitos dos Consumidores?
A
prestação de serviços deve obedecer a elevados padrões de qualidade e o
operador de mercado encontra-se obrigado a prestar esclarecimentos de forma
clara e completa sobre as tarifas aplicáveis pelo serviço prestado.
Está
prevista a obrigatoriedade de emissão de fatura, com uma periodicidade mensal,
que especifique devidamente os valores que apresenta.
Encontra-se
proibida a suspensão, da prestação, sem
pré-aviso
adequado exceto em caso fortuito ou de força maior.
A interrupção que tenha como fundamento
o atraso no pagamento da fatura apenas pode ter lugar decorridos vinte dias
sobre a advertência escrita para proceder à sua regularização.
Na interpelação para pagamento a entidade prestadora
deve mencionar os meios de que o consumidor dispõem para evitar a suspensão do
serviço.
Está proibida a interrupção de serviço
com fundamento na falta de pagamento de um serviço diferente
, ainda que incluído na mesma fatura pelo que o
consumidor tem direito à quitação parcial, salvo se forem funcionalmente
indissociáveis.
O direito de exigir o pagamento do
preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
Dada
a necessidade de proteção dos consumidores economicamente vulneráveis quanto ao
acesso aos bens essenciais, estes, podem beneficiar de descontos e apoios
sociais na fatura do Gás e Eletricidade quer estejam no mercado livre quer
estejam no mercado regulado através de atribuição de tarifas sociais.
Constata-se
a existência de um generalizado desconhecimento relativamente aos direitos que
nos assistem em matéria de Serviços Públicos Essenciais, e ainda, a existência
de dificuldades em interpretar a informação constante nas faturas, sobretudo,
junto da população com idade mais avançada.
A
DECO disponibiliza-se para
esclarecer qualquer dúvida que surja sobre esta matéria
Os
leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do
Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer à
DECO, bastando, para isso, escreverem para DECO – Gabinete de Apoio ao
Consumidor – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.
Tânia
Vieira
, Jurista –
DECO Centro