SAÚDE – Municípios contra novas regras para farmácias de serviço

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A
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) pronunciou-se ontem contra
o diploma do Governo que visa regular o horário de funcionamento das farmácias.

Reunido
na sede da associação, em Coimbra, o conselho directivo da ANMP «aprovou por unanimidade um parecer
desfavorável
» ao projecto de decreto-lei com que o executivo de António
Costa pretende alterar o diploma congénere em vigor, de 8 de Março de 2007, «que regula o horário de funcionamento das
farmácias de oficina
».

O
presidente da ANMP, Manuel Machado, disse aos jornalistas que «não é oportuno» e «não tem razão de ser que seja reduzido» o nível do serviço prestado
às pessoas.

O
autarca socialista, também presidente da Câmara de Coimbra, frisou que «o parecer desfavorável à proposta que está
em cima da mesa
» foi aprovado por todos os membros do conselho directivo da
ANMP.

No
documento, que ainda ontem foi enviado ao Governo, a associação que representa
os 308 municípios portugueses afirma que «os
critérios definidos para os turnos de serviço permanente e para o regime de
disponibilidade das farmácias são insuficientes
». «Não fazendo qualquer sentido a diminuição do nível do serviço prestado
às populações
», a ANMP «rejeita as
alterações propostas
» no projeto de decreto-lei.

O
projecto de alteração ao diploma que regula os turnos e o número de farmácias
em serviço permanente e de disponibilidade ainda está em fase de aprovação, mas
pretende que as farmácias que estão abertas durante 24 horas entrem nos turnos.

Uma
nota do Infarmed refere que o que se pretende é «garantir que o sistema de turnos está adaptado à realidade»,
possibilitando «que se considerem as
farmácias abertas durante 24 horas, numa determinada distância, e do concelho
limítrofe, para a definição de turnos de serviço permanente e de disponibilidade
das outras farmácias da mesma área
».

O
novo regime de turnos, diz, será aplicado consoante as especificidades de cada
região e devem ter a concordância dos respectivos municípios.