DECO – Reparação orçamentada, custo ajustado!

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São frequentes os contactos dos nossos
consumidores questionando-nos qual a postura a adotar perante a solicitação de
um valor superior ao orçamentado para a execução de determinado trabalho.

Para evitar surpresas desagradáveis na hora
de pagar, é sempre aconselhável solicitar orçamento para execução de qualquer
trabalho, por mais confiança que tenha no profissional.

O orçamento permite-nos saber
antecipadamente o preço que teremos que pagar no final dos trabalhos, não
podendo o prestador do serviço voltar atrás nas condições acordadas.

Deverá, sempre, ser pedido um orçamento
escrito, com o máximo de detalhe.

Sendo assinado por ambas as partes, o
orçamento passa a ser um contrato, com efeitos vinculativos.

No orçamento deverá constar a 
identificação da empresa, a morada, o número de identificação fiscal, a
descrição dos trabalhos a efetuar, os materiais necessários, o preço, o prazo e
possíveis formas de pagamento.

A data do início dos trabalhos, as
garantias da prestação de serviço, o prazo de execução do serviço serão também
elementos a considerar.

Em regra, a disponibilização de orçamentos
é gratuita, porém, desde que o consumidor seja previamente informado, poderá
ser-lhe solicitado um valor simbólico pela sua elaboração.

Quando o dever de informação não for
respeitado, o consumidor poderá recusar-se a liquidar esse montante.

Quando o profissional executar trabalhos
extra orçamento, saiba que poderá recusar-se a pagar os mesmos.

Caso a empresa, não reconheça que fez
trabalhos para além dos orçamentados e não conseguir chegar a um entendimento,
reclame por escrito, dirija-se à gerência da empresa ou aos serviços centrais
do representante da marca.

Deverá ainda definir um prazo para a
resolução do problema.

Caso não haja disponibilidade da empresa em
resolver a situação, poderá recorrer ao CASA – Centro de Arbitragem do Setor
Automóvel, especialista na resolução de conflitos resultantes da prestação de
serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel, compra e venda d
e
veículos novos e usados ou a um Julgado de Paz da sua área de residência.

Em caso de dúvidas não hesite em
contactar-nos.

Tânia Santana – Jurista – DECO Coimbra

Os leitores interessados em obter
esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar
eventuais problemas ou situações, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao
Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre
Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.

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