DECO – Serviços mínimos bancários – a quem se destina?

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De acordo com a legislação aplicável todas
as instituições bancárias autorizadas a receber depósitos do público,
nomeadamente bancos, caixas económicas, caixa central e caixas de crédito
agrícola mútuo devem prestar os serviços mínimos bancários.
Para o feito devem publicitar os mesmos
através da afixação de informação, plasmando as suas condições de acesso.

Os serviços mínimos bancários permitem a
abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem, a disponibilização de
cartão de débito, o acesso à movimentação da conta de serviços mínimos
bancários através de caixas automáticas, serviço de homebanking e balcões da
instituição de crédito, bem como, a realização de depósitos, levantamentos,
pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias
nacionais, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser
realizadas.

As contas de serviços mínimos bancários não
podem ter saldo negativo. As instituições de crédito não podem contratar
facilidades de descoberto, nem permitir a movimentação da conta para além do
saldo disponível.
No que respeita aos custos, não podem ser
cobrados pela prestação dos serviços mínimos bancários comissões, despesas ou
outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor
superior a 1% do salá
rio mínimo nacional, ou seja, 5,57 euros de acordo com o
salário mínimo neste ano.

Os clientes que acedam aos serviços mínimos
bancários podem contratar outros produtos ou serviços bancários não incluídos
no conjunto de serviços mínimos, nomeadamente depósitos a prazo,
contas-poupança, transferências interbancárias, transferências internacionais,
produtos de crédito, entre outros, estando sujeitos às comissões e despesas em
vigor na respetiva instituição de crédito.

Se a instituição verificar que o titular
deste tipo de serviço tem uma outra conta de depósito à ordem pode tomar a
iniciativa de encerrar contas de serviços mínimos bancários, sendo exigido o
pagamento dos encargos habitualmente associados.

Para além de situações previstas na lei, as
instituições de crédito podem ainda encerrar contas de serviços mínimos
bancários se se cumularem as seguintes condições:

  • a conta de serviços mínimos bancários está
    aberta há, pelo menos, um ano;
  • o saldo médio registado nos seis meses
    anteriores é inferior a 5% do salário mínimo nacional;
  • a conta de serviços mínimos bancários não
    foi movimentada nos seis meses anteriores.


Em caso de dúvidas não hesite em
contactar-nos.

Tânia Santana – Jurista
DECO Coimbra

Os leitores interessados em obter
esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar
eventuais problemas ou situações, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao
Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua Padre
Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.