DECO – Teve o infortúnio do seu imóvel ser afetado pelos incêndios deste verão? Poderá pagar menos IMI….

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Foram
aprovadas um conjunto de medidas de alívio fiscal às áreas mais afetadas pelos
graves incêndios que incidiram sobre a zona centro do nosso país nos meses
transatos.

Os
consumidores que perderam a sua habitação na sequência dos fogos poderão vir a
pagar IMI como se nada tivesse acontecido caso nada façam.

Assim,
quem perdeu a sua casa deve dirigir-se à câmara municipal para solicitar um
documento que comprove que a sua habitação foi afetada pelos incêndios. E, logo
a seguir, deve apresentá-lo no serviço de finanças, preenchendo o modelo 1 do
IMI, para pedir uma nova avaliação do imóvel.

Consideramos
que este procedimento deveria ser automático, nem que fosse apenas pela
situação extraordinária. Exige-se que os consumidores ainda tenham mais estas
diligências, quando os imóveis afetados já estão devidamente identificados pelo
Estado.

Face
às circunstâncias, o processo deveria contemplar automaticamente uma isenção de
IMI em 2018. Mas não. Tratando-se de um imposto municipal, o governo remete
essa decisão para as câmaras. Estas têm poder de decisão para poderem abdicar
do IMI.

Esteja
ou não numa zona afetada, e se o seu município não resolver isentá-lo por causa
da tragédia, apenas as famílias com rendimento anual bruto até 15 295 euros e
com imóveis (rústicos e urbanos) com valor total até 66 500 euros não pagam
IMI.

Tânia Santana – DECO Coimbra

Os
leitores interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do
Consumo, bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer
ao Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem
para a DECO – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.