CIM Região de Coimbra – Municípios preocupados com a Lei de Defesa das Florestas

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O Conselho Intermunicipal aprovou hoje, por
unanimidade, na reunião realizada no Município da Pampilhosa da Serra, uma
tomada de posição sobre a Lei da Defesa da Floresta e irá solicitar uma reunião
com o Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves.
Os 19 Municípios que compõe a CIM Região de Coimbra
estão preocupados com a responsabilização das Câmaras Municipais na execução
dos trabalhos de constituição das Faixas de Gestão de Combustível devido à
dimensão da tarefa dos procedimentos administrativos para acesso às áreas
privadas e nomeadamente a posse administrativa temporária das áreas a
intervencionar e inexistência de empresas especializadas em número suficiente
para dar resposta ao volume de trabalho a realizar.
Por outro lado, os Municípios da CIM Região de Coimbra
consideram que não é racional responsabilizar exclusivamente os Municípios pela
concretização dos trabalhos de constituição das faixas de gestão de combustível
num espaço de tempo tão reduzido  – até Maio de 2018 – e sem qualquer
acção prévia de discussão que permitisse enquadrar os trabalhos a realizar nos
orçamentos para o ano em curso.
Tendo em conta o
alcance da Lei, defendem como imperiosa a articulação da Administração Central,
Regional e Local no sentido de criar um plano para as faixas de gestão de
combustível que seja razoável e exequível, e que financeiramente responda às
necessidades, assegurando a sustentabilidade financeira dos Municípios.
Os  Municípios da CIM Região de Coimbra criticam
a atual redação da Lei da Defesa das Florestas que conduz à
desresponsabilização dos proprietários florestais, contrariando princípios que
consideram fundamentais como a responsabilidade dos detentores da propriedade e
os beneficiários diretos do seu rendimento, que devem assumir o rigoroso
cumprimento das normas de prevenção dos incêndios florestais.