DECO – Maior transparência na atividade de mediação de crédito!

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Desde 1 de janeiro que os
intermediários de crédito têm de prestar informações gratuitamente aos
consumidores fomentando maior transparência quanto à sua atividade. Passam a
ter que entregar a FIN (ficha de informação normalizada do crédito), ou seja, o
documento que apresenta as principais caraterísticas do crédito; e a informação
pré-contratual sobre o serviço de intermediação de crédito.

A
lista de pessoas singulares e coletivas autorizadas a exercerem a atividade de
intermediários de crédito será disponibilizada no Portal do Cliente Bancário.

A promessa de concessão de
crédito de fácil aprovação surge, muitas vezes, através de anúncios
publicitários na televisão, em jornais ou revistas. Alguma publicidade é
sugestiva mas enganosa levando os consumidores a efetuar pagamentos a empresas
de consultadoria financeira ou mediadores de crédito acreditando estar a
contratar diretamente com as instituições de crédito

Proliferam entidades que
oferecem, aos consumidores, serviços de consultoria e mediação, mediante o
pagamento de um valor pela prestação de serviços.

A atividade exercida por estas
entidades passa por averiguar a solvabilidade do consumidor e encetar as
diligências necessárias para que uma instituição de crédito conceda
financiamento ao mesmo.

Frases como “Obtenha crédito
de forma fácil e cómoda
” ou “ Precisa de crédito fale connosco” induzem os
consumidores em erro quanto à atividade exercida por determinadas entidades. Os
consumidores são informados que têm que transferir um determinado montante para
que se dê início ao processo, desconhecendo qual a verdadeira atividade da
empresa. Na maioria dos contratos existe uma cláusula de exclusão de
responsabilidade no caso de não aprovação de crédito.

Os intermediários de crédito
não podem conceder crédito, nem podem receber ou entregar fundos relativos aos
contratos de crédito. Assim como, também, não podem intervir na comercialização
de outros produtos e serviços financeiros, incluindo de depósitos e de serviços
de pagamento, apenas estabelecem uma ponte entre o consumidor e uma Instituição
Bancária ou outra Entidade que esteja autorizada a exercer a conceder crédito.

“As
pessoas singulares e coletivas que, no dia 1 de janeiro de 2018, já atuem como
intermediários de crédito terão um prazo de um ano, até 31 de dezembro de 2018,
para submeterem o seu pedido de autorização ao Banco de Portugal”, avisa o
supervisor bancário.

Os consumidores podem
apresentar as suas reclamações preenchendo o formulário disponível no Portal do
Cliente Bancário ou por carta dirigida ao Banco de Portugal para R. do Comércio, 148, 1100-150 Lisboa.
Tânia Vieira – DECO Coimbra

Os leitores
interessados em obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo,
bem como apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer à DECO,
bastando, para isso, escreverem para DECO – Gabinete de Apoio ao Consumidor –
Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra