DECO – Cuidados a ter com os contratos de mediação imobiliária

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A
atividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se
obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de
negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens
imóveis. A atividade de mediação imobiliária consubstancia-se no
desenvolvimento de ações de prospeção e recolha de informações que visem
encontrar o bem imóvel pretendido pelo consumidor e/ou acão de promoção dos
bens imóveis sobre os quais o consumidor pretende realizar negócio jurídico,
designadamente através da sua divulgação, publicitação e da realização de
leilões.
É possível acordar com a
mediadora o regime de exclusividade, ou seja, enquanto o contrato vigorar, o
direito de promover o negócio cabe apenas à mediadora.
A
mediadora tem direito à remuneração, se prestou os serviços contratados e deles
resultou o negócio contratado, gerando-se, por parte do consumidor, a obrigação
de pagar o preço acordado.
A
empresa de mediação deve certificar-se da capacidade e legitimidade para
contratar, das pessoas intervenientes nos negócios que irão promover; averiguar
da correspondência entre as características do imóvel e as fornecidas pelos
interessados contraentes, bem como se sobre o mesmo recaem quaisquer ónus ou
encargos; informar claramente sobre as características, composição, preço e
condições de pagamento do bem em causa; não induzir em erro os consumidores;
comunicar imediatamente aos interessados qualquer facto que ponha em causa a
concretização do negócio visado.
O
contrato de mediação imobiliária deve ser reduzido a escrito e assinado pelas
partes devendo conter, obrigatoriamente, certos elementos, e ser entregue ao
consumidor um exemplar.
Elementos que devem
obrigatoriamente constar do contrato:
A
referência ao tipo de contrato que se está a celebrar (“contrato de mediação
imobiliária”); a identificação das partes; a alusão às características do bem
imóvel que constitui objeto do contrato, com especificação de todos os ónus e
encargos que sobre ele recaiam; as condições de remuneração, nomeadamente
montante ou percentagem e forma de pagamento, o prazo de duração do contrato e
a assinatura das partes.
A
falta de contrato reduzido a escrito ou a falta dos elementos que
obrigatoriamente devem constar do contrato implica a nulidade do mesmo.

As
mediadoras devem ter um livro de reclamações, destinado aos consumidores, para
que estes possam exercer o seu direito de reclamar sobre a qualidade dos
serviços e o modo como foram prestados. O livro de reclamações deve
encontrar-se sempre disponível e ser imediatamente facultado a quem o solicite,
devendo ser-lhe entregue um duplicado das observações ou reclamações exaradas
no mesmo.
Caso
pretenda apresentar denúncia de violação das prescrições legais relativas a
esta matéria, poderá contactar directamente ao Instituto da Construção e do
Imobiliário (INCI) ou dirigir-se à DECO.
Tânia Vieira – DECO Coimbra


4 COMENTÁRIOS

  1. Boa tarde

    Gostaria de saber quais as razões que podem ser invocadas pelo proprietário para rescindir um contrato de mediação com exclusividade antes do seu termo (decidi manter a casa para habitação própria por não ter conseguido efetuar o negócio de compra que pretendia).

    Obrigado
    Ricardo Soares