DESCENTRALIZAÇÃO – Municípios ganham competências na área da Proteção e Civil e garantem linha de credito para limparem terrenos

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A Associação Nacional de
Municípios Portugueses (ANMP) anunciou esta terça-feira que concorda com as
propostas do Governo para a transferência de competências na área da proteção
civil, mas alertou para a necessidade de “algumas
melhorias
”.

O Conselho Diretivo da ANMP “emitiu parecer favorável” ao projeto do
Governo para a descentralização e transferência de competências da
administração central para a administração local na área da proteção civil,
sintetizou o presidente da associação, Manuel Machado, que falava à agência
Lusa à margem da reunião daquele órgão, que decorreu neste dia em Coimbra.

As alterações à Lei 65/2007
apresentadas pelo Governo — que constituem “um
avanço no âmbito da organização da proteção civil
” e “uma melhoria
necessária” — “integram várias das
reivindicações, das exigências” que foram sendo “sucessivamente feitas

pela ANMP, “no sentido de aperfeiçoar o
dispositivo de prevenção e combate em especial aos fogos florestais, mas também
a proteção civil em geral
”, afirmou Manuel Machado.

A Lei 65, de novembro de 2007,
define o “enquadramento institucional e
operacional da proteção civil no âmbito autárquico e estabelece a organização
dos serviços municipais de Proteção Civil
”. Mas, alertou o presidente da
ANMP, “este parecer favorável é emitido
na condição
” de serem atendidas “algumas
recomendações de melhoria
” do projeto do Governo, designadamente “a constituição, em cada município”,
pela respetiva Câmara, de uma Central Municipal de Operações de Socorro, no
âmbito do Serviço Municipal de Proteção Civil, nos municípios com mais do que
uma corporação de bombeiros.

Trata-se de criar condições para melhor articular a mobilização de
meios do município e/ou de outras entidades, através do serviço municipal de
proteção civil
”, explicita Manuel Machado, que também é presidente da
Câmara de Coimbra.

Os municípios também
condicionam o seu parecer ao projeto apresentado pelo Governo à “criação de uma receita municipal para a
proteção civil, no âmbito da nova Lei das Finanças Locais
”, face à “reorganização das estruturas municipais de
proteção civil e que implicam, inevitavelmente, um aumento de custos, um
aumento de despesa
” para as câmaras municipais, sublinha o presidente da
ANMP.

Entre outras “hipóteses”, a ANMP considera que essa “receita poderá resultar de uma percentagem
dos prémios de alguns seguros
”, como seguros relacionados com incêndios,
com transporte de mercadorias perigosas, com multirriscos ou com os setores
agrícola e pecuário, exemplifica Manuel Machado.

Para o presidente da ANMP,
estas propostas dos municípios deverão merecer a aprovação do Governo, prevê
Manuel Machado, considerando que, se assim for, como é admissível, o processo
de transferência de competências da administração central para o poder local,
na área da proteção civil, ficará concluída dentro de uma semana ou pouco mais.
A 14 de março, a ANMP anunciou já ter acordado com o Governo sete dos 21
projetos de decretos-lei setoriais relativos à transferência de competências da
administração central para o poder local.

Linha
de crédito para municípios limparem terrenos publicada esta terça-feira


Entretanto foi publicado esta
terça-feira, o decreto-lei que “define
os procedimentos necessários à concretização da linha de crédito e concessão de
financiamento, sob a forma de subvenção reembolsável, aos municípios que a ela
recorram para financiamento das despesas com as redes secundárias de faixas de
gestão de combustível
”.

Com este diploma, os municípios
podem candidatar-se, já a partir de
quarta-feira
, a uma linha de crédito total de 50 milhões de euros
reembolsáveis para pagar as despesas de limpeza dos terrenos que não foram
limpos pelos respetivos proprietários

De acordo com o diploma, a
obrigatoriedade de manutenção das redes secundárias de faixas de gestão de
combustíveis é uma das medidas preventivas contra os incêndios que cabe aos
proprietários dos terrenos e outros produtores florestais. Os proprietários
tinham até 15 de março para limpar os terrenos, “cabendo aos municípios, na ausência daquela intervenção, e em
substituição dos proprietários ou detentores dos terrenos, assegurar esses
trabalhos de gestão de combustível, sem prejuízo da aplicação de sanções aos
primeiros responsáveis
” até ao final de maio.

Para fazer face a esta despesa
extraordinária dos municípios, o Governo criou esta linha de crédito que as
Câmaras têm de reembolsar, embora sem o pagamento de juros. O acesso à linha de
crédito pelos municípios pode ser requerido antes ou depois da realização da
despesa e vai ser analisado e autorizado caso a caso pela secretaria de Estado
das Autarquias Locais e pelas Finanças, com vista à celebração de um contrato
entre o Estado e o município.

O município terá de reembolsar
este apoio “na medida em que arrecada a
quantia imputada aos responsáveis pela gestão do combustível
”, no prazo de
30 dias após o efetivo recebimento. O diploma estabelece o prazo para reembolso
até cinco anos, se o financiamento for inferior a um milhão de euros, ou até 10
anos, se o financiamento for igual ou superior a um milhão de euros.

Caso os proprietários não
paguem a despesa realizada pelos municípios, “é emitida certidão de dívida que constitui título executivo para os
efeitos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, podendo a cobrança
coerciva ser protocolada com a Autoridade Tributária e Aduaneira
”.



Agência Lusa (foto Paulo Novais)