DECO – Faturas em papel não é um direito Meo?

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Os
consumidores que não concordem com a cobrança de 1 euro pela emissão de faturas
em papel podem contar com o apoio da DECO.

Apesar de a DECO ter considerado ilegal
a cobrança de fatura em papel e a recomendação do regulador do
setor, a ANACOM
, dar razão ao entendimento da defesa do consumidor,
a MEO foi em frente com a anunciada cobrança pela emissão de faturas em papel a
partir de 1 de abril.

Qualquer operador de telecomunicações
que, de forma unilateral, decida cobrar pela emissão de faturas em papel está a
desrespeitar a lei e a violar o direito à informação, que é uma das bases das
relações de consumo. Sobretudo quando está em causa um serviço público
essencial, como é o caso das telecomunicações, os consumidores devem ter
liberdade para escolher como querem receber as faturas, sem serem penalizados
pelo tipo de suporte escolhido.

A DECO considera, também,
que a cobrança pelo envio de faturas em papel é discriminatória para os
consumidores mais vulneráveis, como os idosos. Além disso, a fatura constitui
uma obrigação fiscal, cujos encargos não são da responsabilidade do cliente.

As alterações às condições
contratuais devem ser comunicadas aos clientes com 30 dias de antecedência,
dando-lhes assim a possibilidade de rescindirem o contrato sem penalizações,
caso não aceitem as novas condições. A cobrança pelas faturas em papel
enquadra-se neste cenário: é uma alteração unilateral ao contrato e implica
custos adicionais.

Os consumidores que não
queiram aceitar as soluções propostas, pagar pelas faturas em papel ou aderir à
fatura eletrónica podem reclamar ou solicitar a mediação da DECO para impugnar
este novo custo, pelo menos, durante o período de fidelização, ou rescindir o
contrato. Nesse caso, serão indicadas quais as melhores alternativas e os
passos a dar.

A DECO Centro disponibiliza
o seu apoio aos consumidores através do atendimento presencial na delegação ou
através do site, em: www.deco.proteste.pt.
Isa Tudela
Gabinete de Projetos e
Iniciativas
DECO Coimbra

Os leitores interessados em
obter esclarecimentos relacionados com o Direito do Consumo, bem como
apresentar eventuais problemas ou situações, podem recorrer ao Gabinete de
Apoio ao Consumidor da DECO, bastando, para isso, escreverem para a DECO – Rua
Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala 504-3000-317 Coimbra.