ECONOMIA – Lei das finanças locais com algumas medidas boas e outras “inaceitáveis”

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Conselho Geral da Associação
Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o principal órgão entre congressos,
reconhece que o Governo introduz “algumas
medidas positivas
” na proposta de lei das finanças locais (já aprovada
em Conselho de Ministros e em discussão, na especialidade na Assembleia da
República), mas também identificam “várias
medidas negativas, insuficientes e até inaceitáveis
“.

Reunido hoje em Coimbra, o
conselho geral da ANMP aprovou, por unanimidade, uma resolução na qual destaca
entre as medidas positivas avançadas pelo Governo a distribuição pelos
municípios do excedente resultante da aplicação da lei das finanças locais, que
se traduzirá no aumento do montante global a transferir para os municípios.

Aspetos relacionados com
deduções de verbas do Fundo Social Municipal, despesas não demonstradas,
variáveis e indicadores de cálculo das transferências para os municípios,
isenções e benefícios fiscais, Fundo de Apoio Municipal (FAM) e com o Índice
Sintético de Desenvolvimento Regional, são igualmente aplaudidos pela ANMP.

Em relação às medidas “negativas, insuficientes e até inaceitáveis“,
o Conselho Geral aponta, designadamente, “o adiamento [para 2021] do cumprimento integral da LFL“.

O cumprimento integral desta
lei “deve verificar-se já em 2019“,
reivindicam os municípios, que também discordam da “não resolução em definitivo da temática da responsabilidade financeira
dos eleitos locais
“, que, de acordo com a proposta de lei do Governo,
só acontecerá em 2021, mas que deve igualmente “verificar-se já em 2019“.

O facto de “a receita resultante da participação em 5%
do IRS para os cálculos da compensação fiscal e das capitações médias
nacionais, associadas ao Fundo de Coesão Municipal não ser considerada
provocará desfasamentos ainda maiores no desígnio da coesão nacional
“,
alerta a ANMP, exigindo que também esta questão seja corrigida.

O Conselho Geral da Associação
reconhece na revisão da lei “a importância da consagração de alguns
princípios
” que são “positivos na sua génese“, mas “desajustados, desproporcionados e
esvaziados na sua aplicação prática
“, como por exemplo a nova
participação na receita do IVA, que incindirá apenas sobre alguns serviços
essenciais (comunicações, eletricidade, água e gás) e sobre os setores do
alojamento e da restauração, o que lhe confere “uma expressão financeira reduzida“.

A ANMP entende, por outro
lado, que todo “o património do
Estado, das Regiões Autónomas e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e
organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos
“,
deve ficar sujeito a IMI (imposto municipal sobre imóveis), mas o Governo prevê
a cobrança deste imposto “apenas
para o património imobiliário público sem utilização
“, o que é “inaceitável e despropositado“.

Na resolução de hoje, o
Conselho Geral da ANMP reitera a “necessidade
de o Governo continuar a interagir com a ANMP
” e sublinha “a urgência na concretização da reunião solicitada
ao primeiro-ministro
“, António Costa, para debater estas e outras
questões relacionadas com as finanças locais.

O Conselho Geral da ANMP
sugere e propõe aos grupos
parlamentares da Assembleia da República e aos partidos políticos com assento
parlamentar
” (que estão a discutir na especialidade a proposta de LFL
aprovada pelo Governo) a adoção, em concreto, das propostas da Associação, para
melhorar a lei.

A direção da ANMP deve “envidar esforços junto dos partidos
políticos e da Assembleia da República” para que venha a ser aprovada uma
LFL “dotada de estabilidade
“, que “reforce a capacidade financeira dos municípios” e que garanta,
simultaneamente, “uma equilibrada e
justa repartição dos recursos públicos
“, conclui o Conselho Geral, que
é constituído por 61 presidentes de câmara (o Conselho Diretivo é formado por
17 membros).