DECO – Crédito habitação com novas regras

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O crédito habitação passou a contar com novas regras, com a entrada em
vigor do Decreto-Lei n.º 74-A/2017 que reforça os deveres de informação e de
avaliação dos clientes bancários. Uma das alteações mais relevantes prende-se
com a previsão de um de período mínimo de reflexão de sete dias entre a
apresentação da proposta de empréstimo e a sua contratualização.
  • O
    cliente bancário, assim como o fiador, caso exista, passam a dispor de
    sete dias de reflexão entre a apresentação da proposta de crédito
    habitação e a celebração do mesmo. O consumidor passa a ter a
    possibilidade de refletir sobre as condições do empréstimo e,
    eventualmente, comparar outras propostas não podendo a instituição de
    crédito impor a assinatura do consumidor antes de decorrido aquele prazo.
  • Outra
    alteração inovadora a apontar introduzida pela Lei n.º 32/2018, de 18 de
    julho prende-se com a obrigatoriedade de as instituições bancárias
    refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à
    habitação, valor que será abatido quando os juros subirem e passarem a ter
    um valor positivo.
As famílias portuguesas passaram a poder contar com novas regras no crédito
habitação desde o dia 19 de julho estabelecendo-se que sempre que do apuramento
da taxa de juro resultar um valor negativo, deve este valor ser refletido nos
contratos de crédito habitação.

O valor negativo apurado deve ser deduzido ao capital em dívida na
prestação posterior.

A alteração prevê a possibilidade de constituir um crédito de montante
idêntico aos valores negativos, a deduzir aos juros vincendos, a partir do
momento em que estes assumam valores positivos, sendo os juros vincendos
abatidos ao crédito, até à extinção deste.

Se permanecer um crédito a favor do cliente, no final do contrato de
crédito habitação, devem as instituições de crédito proceder ao seu integral
ressarcimento.
As recentes alterações apenas se aplicam aos contratos de crédito habitação
atuais e aos que se venham a celebrar-se.

A DECO disponibiliza-se para esclarecer qualquer dúvida que surja sobre
esta matéria.

Tânia Vieira – Jurista – DECO
Coimbra

Os leitores interessados em obter esclarecimentos
relacionados com o Direito do Consumo, bem como apresentar eventuais problemas
ou situações, podem recorrer à DECO, bastando, para isso, escreverem para DECO
– Gabinete de Apoio ao Consumidor – Rua Padre Estêvão Cabral, 79-5º, Sala
504-3000-317 Coimbra.

1 COMENTÁRIO

  1. BOM DIA
    Eu realmente gostaria de compartilhar um milagre que Deus concedeu em minha vida. Mas primeiro de tudo eu me apresentar Rose Vieira eu tenho sido vítima de um golpe sobre as ofertas de empréstimo entre os indivíduos. Mas um dia eu encontrei o sorriso graças a Alberque Jovelina, que me concedeu um empréstimo de 5000 € que eu paguei em 36 meses, com uma muito fraca interesse de sua parte, é de 3 %, independentemente da quantidade solicitada. Graças a ela eu vivo muito bem hoje, e eu gostaria de compartilhar esta história no meu comitiva, a fim de permitir que outras pessoas possam se beneficiar.

    Aqui é o seu e-mail : alberquejovelina2[at]gmail.com

    whattsapp: +33 6 44 67 40 03

    NB : compartilhar a notícia