ORÇAMENTO DO ESTADO – Municípios querem redução do IVA das refeições escolares e iluminação pública

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O Conselho Geral da ANMP aprovou hoje, em Coimbra, o
parecer positivo que o Conselho Diretivo tinha dado sobre o Orçamento do Estado
para 2019 (OE2019), em que a entidade destaca a recuperação e reforço da
capacidade financeira dos municípios, apesar de apontar para algumas situações
negativas que merecem ser reformuladas no debate na especialidade.

Uma dessas questões prende-se com a diminuição do IVA dos
atuais 13% para a taxa reduzida (6%) das refeições escolares e da iluminação
pública, disse aos jornalistas o presidente da ANMP, Manuel Machado, no final
da reunião do Conselho Geral.

Relativamente à iluminação pública, esta deve estar à taxa
reduzida “dado ser uma função de
segurança das cidades, vilas e aldeias”, sendo que as refeições escolares
– que estão com a mesma taxa aplicada à restauração – devem ser entendidas como
“um serviço social que as autarquias prestam às crianças em idade escolar
“,
explanou.

É necessário
que isso seja corrigido
“, vincou Manuel Machado.

De acordo com o presidente da ANMP, há outros aspetos que
merecem ser equacionados, nomeadamente a data escolhida para o pagamento do IMI
(Imposto Municipal sobre Imóveis), com as autarquias a pedirem para que a
primeira tranche decorra “por
transferência, em maio, do tesouro para as autarquias
“, face aos
planos de financiamento dos municípios, nomeadamente o pagamento de subsídio de
férias em junho.

Os municípios vão também procurar eliminar a taxa do
audiovisual sobre equipamentos municipais, como a “baixa de eletricidade para alimentar semáforos, para o serviço do
cemitério ou para as bombas de água nos jardins
“.

É uma questão
quase simbólica, mas é uma questão de princípio
“, frisou Manuel
Machado.

O presidente da ANMP voltou a frisar a importância de
garantir que seja corrigido “um
lapso
” identificado no valor global que é transferido aos municípios,
faltando mais de 18 milhões de euros de um total de 2.665 milhões de euros que
as autarquias devem receber em 2019 (um aumento de 7% face a 2018).

É uma lei
positiva, que tem aspetos importantes que nós temos vindo a salientar e que
merece ser aperfeiçoada em alguns aspetos
“, disse Manuel Machado,
acreditando que, com a contribuição dos grupos parlamentares, seja possível melhorar
alguns aspetos.

Na quinta-feira, a ANMP é ouvida na Assembleia da República
sobre a proposta do OE2019.