ORÇAMENTO DO ESTADO – Governo “obrigado” a encontrar solução para os professores depois do veto

0
4

O presidente da República devolveu ao governo o diploma que
prevê a recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias de tempo de serviço
congelado aos professores.

Marcelo Rebelo de Sousa não promulgou o diploma do Governo,
lê-se numa 
nota divulgada esta quarta-feira pela Presidência.

O presidente justifica a devolução do diploma ao Governo de
António Costa com a lei do Orçamento do Estado para 2019.

A Lei do
Orçamento do Estado para 2019, que entra em vigor no dia 1 de janeiro, prevê,
no seu artigo 17.º, que a matéria constante do presente diploma seja
objeto de processo negocial sindical. Assim sendo, e porque anteriores passos
negociais foram dados antes da aludida entrada em vigor, remeto, sem
promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 4 da Constituição, o diploma do
Governo que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na
carreira docente, para que seja dado efetivo cumprimento ao disposto no citado
artigo 17.º, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2019
“, lê-se na
nota.


O diploma chegou na sexta-feira “a meio da tarde a Belém“, depois de aprovado na quinta-feira
(dia 20) em Conselho de Ministros, e previa a recuperação de dois anos, nove
meses e 18 dias de tempo congelado aos professores.

Os professores reclamam a contagem de nove anos, quatro
meses e dois dias de serviço.

A aprovação do decreto-lei aconteceu dois dias após a
última reunião negocial entre as dez estruturas sindicais de professores e
representantes dos ministérios da Educação e das Finanças, que terminou sem
acordo.

No Orçamento do Estado para 2019, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os
Verdes entenderam-se para aprovar – com o voto contra do PS – um artigo que
força o Governo a retomar as negociações, mas não para incluir no documento as
propostas de BE e PCP que estipulavam uma calendarização para a recuperação
integral do tempo de serviço dos professores.

O artigo 17.º do Orçamento do Estado refere-se ao tempo de
serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais.
A expressão remuneratória do tempo
de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais,
em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de
determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o
efeito, é objeto de negociação sindical, com vista a definir o prazo e o modo
para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização
com os recursos disponíveis
“, lê-se no texto aprovado pela Assembleia
da República e já promulgado pelo chefe de Estado.

De acordo com a Constituição da República, o presidente da
República tem 40 dias, a partir da receção de qualquer decreto do Governo, para
promulgá-lo ou exercer o direito
de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto
Governo
promete nova negociação com professores mas lamenta veto
O Governo
lamenta o facto de os educadores e os professores dos ensinos básico e
secundário não poderem ver contabilizados já a partir de 01 de janeiro de 2019
os dois anos, nove meses e 18 dias
“, previstos no decreto-lei vetado
esta quarta-feira pelo presidente da República, lê-se num comunicado do
gabinete do primeiro-ministro, António Costa.

No comunicado, o executivo refere ainda que vai esperar a
entrada em vigor do Orçamento do
Estado para 2019 para iniciar um novo processo negocial com as estruturas
sindicais
” dos professores.

O diploma do governo previa a recuperação de dois anos,
nove meses e 18 dias de tempo congelado aos professores.

Os professores reclamam a contagem de nove anos, quatro
meses e dois dias de serviço.

No Orçamento do Estado para 2019 está previsto que esta
matéria seja objeto de processo negocial sindical.

Na nota, o gabinete de António Costa recorda que o
decreto-lei “resultou de mais de um
ano de negociação entre o Governo e as estruturas sindicais
” e que,
ao longo de todo o processo
negocial
“, “as estruturas
sindicais mantiveram a sua posição de intransigência, não aceitando negociar
nada que não fosse a recuperação integral de nove anos, quatro meses e dois
dias
“.

Apesar de esta solução, dos nove anos, quatro meses e dois
dias, “ter sido expressamente
rejeitada pela Assembleia da República na votação na especialidade do Orçamento
do Estado para 2019
“, lê-se ainda no texto.

Mesmo sem o
acordo das organizações sindicais, e sem que a recuperação do tempo fizesse
parte do Programa do Governo, no qual foi inscrito o compromisso de
descongelamento das carreiras, o Governo entendeu aprovar o decreto-lei que
permitiria aos docentes dos ensinos básico e secundário cuja contagem do tempo
de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017, recuperar dois anos, nove meses
e 18 dias a partir de 01 de janeiro de 2019
“, lê-se ainda na nota.

Para o executivo de António Costa, esta é “uma solução sustentável do ponto de vista
orçamental e equitativa no quadro de uma visão integrada do sistema de emprego
público
“.

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou o
diploma do Governo por entender que a norma incluída pelos partidos no
Orçamento do Estado para 2019 obriga a que o diploma “seja objeto de
processo negocial
“.

A Lei do
Orçamento do Estado para 2019, que entra em vigor no dia 01 de janeiro, prevê,
no seu artigo 17.º, que a matéria constante do presente diploma seja objeto de
processo negocial sindical
“, refere.

No Orçamento do Estado para 2019, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os
Verdes entenderam-se para aprovar – com o voto contra do PS – um artigo que
força o Governo a retomar as negociações.