ORDENAMENTO – Diplomas sobre defesa da floresta entram em vigor esta terça-feira

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No
quadro da defesa da floresta e valorização do território, estes três
decretos-lei do Governo, aprovados em Conselho de Ministros, em 06 de dezembro,
e promulgados, depois, pelo Presidente da República, vão entrar em vigor esta
terça-feira para “complementar as
medidas em vigor no domínio do ordenamento florestal
“.
O diploma que “altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e deintervenção de âmbito florestal” visa clarificar o regime de
vinculação dos
Programas Regionais de Ordenamento Florestal
(PROF), em
conformidade com o disposto na Lei de Bases Gerais da Política Pública de
Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo.
Neste âmbito, o decreto-lei do Governo esclarece “como se opera a revogação dos PROF,
atualmente em vigor, em função da degradação da respetiva forma jurídica
“,
com uma norma revogatória que determina a anulação de 21 PROF.
Na definição de PROF, o diploma acrescenta
que, além de todas as entidades públicas, “os PROF vinculam ainda, direta e imediatamente, os particulares
relativamente: à elaboração dos planos de gestão florestal; às normas de
intervenção nos espaços florestais; e aos limites de área a ocupar por
eucalipto
“, excluindo as normas com incidência territorial
urbanística.
Relativamente à norma transitória, o decreto-lei
determina que “os PROF atualmente em vigor mantêm a sua vigência até à
aprovação dos novos PROF que os venham substituir
“, alterando assim a
anterior redação que referia que “os
PROF atualmente em vigor mantêm a sua vigência até ao final do prazo neles
previsto
“.
Considerando
a experiência já existente com a aplicação deste regime jurídico, verifica-se a
necessidade de reforçar o seu caráter dissuasor no que respeita à prossecução
de ações ilegais de arborização ou rearborização, clarificando igualmente as
responsabilidades do agente executante da ação, independentemente do seu título
“,
sustentou o Executivo, prevendo, ainda, a possibilidade do arranque e remoção
de plantas que não cumpram as exigências agora estabelecidas.
Sobre arborizações e rearborizações com espécies do
género ‘eucalyptus’, o diploma indica que o Instituto da Conservação da
Natureza e das Florestas (ICNF) tem que fazer uma gestão nacional da área
global destas espécies florestais, “de
forma a aproximar-se progressivamente dos valores fixados na versão atual da
Estratégia Nacional para as Florestas
“.
Para a defesa da floresta e valorização do território
foi, também, publicado o decreto-lei do Governo que “
altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização demateriais florestais de reprodução utilizados para fins florestais“.
Pretende-se
igualmente contribuir para a redução das rearborizações e arborizações ilegais,
aumentando o nível de exigência para a comercialização de plantas ao utilizador
final através da necessidade de ser verificado o cumprimento da regulamentação
nacional relativa ao regime jurídico das ações de arborização e rearborização
“,
lê-se no diploma.
Na perspetiva de agilizar processos e facilitar o
controlo da aplicação da legislação, o executivo defendeu que é necessário
desmaterializar os procedimentos
inerentes, nomeadamente o licenciamento de fornecedor de material florestal de
reprodução, a submissão de materiais de base ao Catálogo Nacional de Materiais
de Base, e a emissão dos certificados principal e de qualidade externa, com
recurso a uma plataforma eletrónica específica a ser criada
“.
Publicados ontem em Diário da República, estes três
decretos-lei do Governo entram “em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação
“, ou seja, esta terça-feira.