ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Transferência de competências e alteração do mapa de pessoal foram pontos em agenda

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Em
sessão extraordinária, reuniu a Assembleia Municipal de Penacova, no dia 26 de
Janeiro último, a fim de discutir e aprovar as propostas de transferências para
as autarquias locais e para os órgãos das entidades intermunicipais, que foram
votadas por maioria, bem como a discussão e votação da proposta de alteração ao
Mapa de Pessoal dos Serviços Municipais, tendo este ponto suscitado alguma
discussão da parte da bancada do PSD, que votou desfavoravelmente.
Em relação às transferências de competências para as
autarquias elas cingem-se aos domínios: Gestão de praias marítimas, fluviais e
lacustres integrados no domínio público hídrico do Estado; Exploração das
modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; Vias de
comunicação; Justiça; Rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos
programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários; Instalação e gestão
de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, instituição e gestão dos Gabinetes de
Apoio aos Emigrantes e aos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes;
Habitação; Património Imobiliário público sem utilização; e estacionamento
público.

Em
relação às transferências de competências para as entidades intermunicipais:

Promoção turística interna sub-regional, em articulação com as entidades
regionais de turismo; Justiça; Projectos financiados por fundos europeus e
programas de captação de investimento; Rede dos quartéis de bombeiros voluntários
e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários.

Depois do presidente da Câmara Dr. Humberto Oliveira deixar a nota de que algumas destas competências
já são praticadas pela Câmara e pe­las entidades intermunicipais e seria de mau
tom que não as aceitássemos, intervieram alguns deputados:

Mauro
Carpinteiro
lamentou que as autarquias não fossem ouvidas
para a elaboração destes decretos e se estas transferências não vão acarretar encargos
financeiros. No mesmo diapasão se referiu Ilda Simões, ambos do PSD, enquanto Álvaro Miranda (CDU) referiu-se também
aos encargos que os decretos irão acarretar, cujos problemas neles contidos os
Governos até hoje não conseguiram resolver. Pedro Dinis (PS), igualmente sente preocupações sobre estas
propostas, e mais complicadas se tornam se não forem acompanhadas de meios
financeiros necessários para as concretizar. Paulo Coelho (PS) defende há muito que estas competências sejam
realidade e fez uma comparação entre os tempos idos e os actuais, que se
transformaram em todos os domínios, com uma sociedade mais evoluída, e por isso
será bom que o poder local não esteja subjugado aos gabinetes ministeriais e com
«esta medida aumentará a discussão de um
poder de proximidade
», tal como está a acontecer já nas escolas, com
transportes escolares e refeições que já são atributos das Câmaras.

O Presidente da Câmara salientou que a autarquia tem já
responsabilidades nalgumas áreas, citando a criação de Lojas do Cidadão em
Penacova, São Pedro de Alva e Lorvão, tendo em atenção as vias de comunicação,
património público, enquanto Justiça «é
um campo que já vamos fazendo
», e sobre a criação de um gabinete de apoio
ao emigrante, é um espaço que vai ser assinado com a CIM, considerando ser
estas as matérias mais pacíficas, enquanto as áreas da Educação, Saúde e
Cultura, são mais sensíveis, mas que para as quais já há verba prevista.

Mapa de
Pessoal levantou críticas…

E elas vieram da parte da bancada do PSD, tendo Carlos de Sousa perguntado quais as
carências do Município para albergar tantos lugares e quais os serviços
deficitários para os 224 funcionários, enquanto Mauro Carpinteiro, em declaração
de voto, afirmou que a sua bancada votava contra a proposta, «porque o mapa de pessoal não tem por base
qualquer justificação e visão estratégicas do Município e muito menos qualquer
preocupação com a sua sustentabilidades financeira
».

O Presidente da Câmara respondeu que todas as profissões
são necessárias, como enfermeiros até, já que os técnicos do município nomeados
nunca serão demais, e citando a absorção de cinco sapadores florestais, se se
tornar necessário serão criados mais 10 ou 15 lugares.


José Travassos de Vasconcelos – A Comarca de Arganil