JUSTIÇA – Ministério Público investiga admissão de pessoal na Câmara de Penacova

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Em comunicado, o PSD de Penacova, no distrito de Coimbra,
afirma que o MP “investiga admissões na
Câmara
”, presidida pelo socialista Humberto Oliveira, e enfatiza que está
em causa a aplicação da lei que consagra o Programa de Regularização
Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Humberto Oliveira disse à agência Lusa ter informado a
Assembleia Municipal, na semana passada, da existência da investigação do
Ministério Público, a qual, no entanto, “tem
a ver com processos anteriores
”.

O presidente da Câmara Municipal adiantou que, “na sequência de denúncias anónimas” que
abrangem diferentes matérias, o vereador do PS Ricardo Simões já prestou
declarações a um magistrado do MP.

Na nota hoje divulgada, a Comissão Política Concelhia do
PSD admite ter recebido “com surpresa e
estupefação
” a informação do presidente da Câmara, na última reunião da
Assembleia, no dia 23 de fevereiro, lamentando “a forma pouco transparente e
atabalhoada
” com que os autarcas socialistas “trataram deste processo”, tendo “colocado a dúvida e a suspeita sobre o município”.

Lamenta ainda que “os
trabalhadores que efetivamente careciam de regularização
” sejam colocados “sob um estado de incerteza e angústia
relativamente à situação
”.

Tudo o que se está
a passar, que consideramos de grande gravidade, é a demonstração de que os
alertas e chamadas de atenção que fizemos
”, em reuniões do executivo e da
Assembleia, “estavam corretos”,
segundo o PSD.

O PS, “na pressa de
satisfazer as clientelas partidárias, não olhou a meios e atuou de forma
leviana e merecedora das maiores dúvidas sobre a legalidade dos procedimentos
adotados
”, além de ter posto “em
cheque a vida dos trabalhadores que, nada tendo a ver com interesses
partidários, mereciam e merecem o seu vínculo ao município regularizado sem
sobressaltos
”, acrescenta.

A Câmara Municipal
foi indiferente ao critério legal da satisfação de necessidades permanentes
para regularização de trabalhadores com vínculos precários
” através do
PREVPAP, acusa.

O PSD desafia o presidente da Câmara “a publicar a lista dos trabalhadores vinculados ao abrigo daquele
programa, com indicação da forma de admissão e forma de vínculo precário à data
da lei da regularização, assim como fundamentação das necessidades permanentes
desses trabalhadores
”.

Tendo em conta estas e as anteriores críticas da
oposição à aplicação da lei na regularização dos vínculos precários na
autarquia, Humberto Oliveira disse à Lusa que vai enviar ao Ministério Público
um “dossiê completo” para que possa investigar
o processo.