PROTEÇÃO CIVIL – Governo aprova diploma que atribui benefícios sociais aos bombeiros voluntários

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Em reconhecimento
da função social das associações e corpos de bombeiros voluntários enquanto
pilares do sistema de proteção e socorro em Portugal, o diploma amplia os
incentivos ao voluntariado, atribuindo benefícios na utilização de bens e
serviços públicos, bem como de serviços privados através de parcerias, sem
prejuízo de outras regalias sociais
“, refere o comunicado do Conselho
de Ministros.

Fonte do Ministério da Administração Interna (MAI)
avançou à agência Lusa que o decreto-lei prevê apoios sociais aos bombeiros
voluntários através do reembolso de 50% das despesas suportadas por estes com
berçários, creches e estabelecimentos da educação pré-escolar.

Segundo o MAI, o diploma consagra, em articulação com o
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social,
o direito à proteção na eventualidade de doença e parentalidade para os
bombeiros beneficiários do seguro social voluntário, mediante o pagamento das
respetivas contribuições
“.

O decreto-lei que consagra a atribuição de benefícios
sociais aos bombeiros voluntários contempla também “um regime mais favorável de aposentação“, indica o MAI.

De acordo com o ministério tutelado por Eduardo Cabrita,
os bombeiros voluntários que reúnam, pelo menos, 15 anos de serviço no quadro
ativo ou de comando, têm direito a uma bonificação de 15% do tempo de serviço
para efeitos de pensão, independentemente do regime de proteção social que os
abranja.

O MAI explica que as contribuições, no âmbito deste
regime, passam a ser suportadas em partes iguais pelo interessado e pelo Fundo
de Proteção Social do Bombeiro, enquanto atualmente a contribuição é assegurada
apenas pelo interessado.

O diploma prevê também a redução de 50% em todas as taxas
cobradas pelos organismos da área da administração interna e o acesso aos
refeitórios da administração central e local do Estado nas mesmas condições que
os trabalhadores em funções públicas, refere ainda a fonte do MAI.

O comunicado do Conselho de Ministros destaca ainda que
os bombeiros voluntários vão ter o acesso a serviços com custos reduzidos e a
entrada gratuita em museus e monumentos públicos.

Uma das principais reivindicações dos bombeiros voluntários
há já algum tempo passa pela criação de um cartão social que congregue um
conjunto de benefícios sociais, passando pela educação, impostos, saúde e
segurança social.
Em Portugal existem perto de 30 mil bombeiros
voluntários.