INCÊNDIOS – Governo diz que não houve municípios penalizados por falta de limpeza de terrenos

0
5

O Governo assegurou hoje que “não foi efetuada qualquer retenção” do Fundo de Equilíbrio
Financeiro (FEF) das câmaras municipais no âmbito da penalização a que os
municípios estavam sujeitos por falta de limpeza de terrenos em substituição
dos proprietários.

A retenção,
neste âmbito, dependia de comunicação do incumprimento, pelo que não foi
efetuada qualquer retenção
“, afirmou à Lusa fonte do Ministério da
Administração Interna.

Em causa está o Regime Excecional das Redes de Faixas de
Gestão de Combustível, inserido no Orçamento do Estado (OE) para 2018 e que
volta a ser aplicado este ano, determinando que, em caso de incumprimento das
câmaras municipais relativamente às obrigações de limpeza de terrenos, “é retido, no mês seguinte, 20% do duodécimo
das transferências correntes do FE
F“.

De acordo com este regime excecional, que introduz
alterações à lei de 2006 do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra
Incêndios (SNDFCI), as câmaras municipais têm de, até 31 de maio, garantir
a realização de todos os trabalhos
de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros
produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível
prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias,
por aviso a afixar no local dos trabalhos
“.

Em março de 2018, a Associação Nacional de Municípios
Portugueses (ANMP) exigiu que o Governo reconhecesse que “os prazos
fixados para o cumprimento das tarefas são irrealistas
” e,
consequentemente, eliminasse “a sanção prevista para os municípios que
eventualmente não consigam cumprir com o regime — retenção de 20% do duodécimo
das transferências correntes do FEF
“.

Na perspetiva da ANMP, a sanção é “despropositada, insensata e uma afronta
para as populações desses municípios
“.

Neste âmbito, o Governo criou em 2018 uma linha de
crédito, dirigida aos municípios, para financiamento da limpeza da floresta, no
montante total de 50 milhões de euros.

Tal como no
ano passado, o Orçamento do Estado (OE) prevê para este ano uma linha de
crédito, com o montante total de 50 milhões de euros, para os municípios
“,
lembrou fonte do gabinete do ministro Eduardo Cabrita, que tutela a área da
Proteção Civil, acrescentando que a obrigação de proceder à limpeza é anual,
pelo que “a linha de crédito
estabelecida em 2018 serviu para financiar a limpeza a efetuar em 2018, já o
disposto no OE 2019 destina-se a financiar a limpeza a ocorrer em 2019
“.

Neste sentido, os municípios que se candidataram em 2018
podem voltar a concorrer este ano.

Em 2018, foram apenas 18 os municípios que se
candidataram à linha de crédito, designadamente as câmaras municipais de Torres
Novas, Vagos, Covilhã, Fundão, Pombal, Valença, Vila Nova de Cerveira, Penalva
do Castelo, Baião, Águeda, Cadaval, Penela, Sardoal, Viana do Castelo, Arganil,
Sever do Vouga, Amarante e Condeixa-a-Nova, solicitando um montante total de
6.928.478 euros.

Sem adiantar qual o caso de cada município, o Ministério
da Administração Interna informou que, das 18 câmaras municipais que
apresentaram candidaturas, “11 não
apresentaram qualquer despesa elegível, logo não há lugar a qualquer
transferência; três municípios apresentaram despesa elegível, comunicaram a
despesa realizada e enviaram os documentos comprovativos, [pelo que] as verbas
serão transferidas após a validação dos serviços e a celebração dos contratos;
dois municípios desistiram das candidaturas; outros dois municípios já
receberam financiamento em 2018
“.

Na sexta-feira, o jornal Público revelou que, “ao fim de seis meses, dinheiro de linha de
crédito do Governo não chegou às autarquias
“, pelo que “muitas não chegaram a fazer a limpeza em
substituição dos proprietários por causa deste atraso
“.