TERRITÓRIO – Municípios rejeitam proposta de alteração do regime jurídico de criação de freguesias

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A Associação
Nacional de Municípios (ANMP) deliberou hoje dar parecer negativo à proposta do
Governo de alteração do regime jurídico de criação de freguesias, por ser
“prematuro” avançar sem a realização de estudos suficientes para
fundamentar a alteração.
O projeto
que nos foi apresentado pelo Governo precisa de ser melhorado, dado que
levaria, no prazo de 10 anos, à extinção ou fusão de freguesias, com base em
parâmetros e critérios que nos parecem inadequados
“, disse aos
jornalistas o presidente da ANMP, Manuel Machado.
Segundo o dirigente e presidente do
município de Coimbra, esta matéria “
merece
profunda reflexão, com o objetivo essencial de melhorar os serviços públicos e
o poder local democrático junto das comunidades, pelo que qualquer mexida
precipitada pode criar danos às populações
“.
Não faz
sentido hoje, para criar uma freguesia, que ela tenha de ter máquina de multibanco
ou farmácia
“, pelo que existem “um conjunto de parâmetros, de que dei dois exemplos, que nos parecem
complicados
“, afirmou.
A ANMP considera que a proposta “é contrária à necessidade de garantir a
presença do Estado junto das pessoas e das populações
“, pelo que o
trabalho tem de ser feito de modo
construtivo e articulado entre todos, tendo em presença o interesse superior
que é a satisfação de necessidades próprias das populações
“.
Entendemos
que as freguesias, tal como os municípios, são entidades do poder local
democrático que têm uma grande ancestralidade e são absolutamente relevantes
para a organização do Estado e do território nacional, pelo que não queremos
que isto seja matéria que deva ser tratada como situação de emergência, quando
não estão em causa situações de emergência, e deve ser amplamente discutida
“,
sublinhou Manuel Machado.
Qualquer mexida, acrescentou, deve ser “ponderada, avaliada no seu impacto final,
de modo a que não agrave o modelo de desenvolvimento que aconteceu nos anos em
que se fizeram algumas acelerações nesse domínio e que só criaram problemas,
mas não reduziram a despesa pública e não aumentaram a eficácia dos serviços
públicos prestados às populações
“.
O presidente da ANMP anunciou ainda que o Conselho
Diretivo concorda com o diploma de transferência para os municípios de
competências no âmbito das áreas protegidas, inserida na lei quadro da
descentralização administrativa.
Esta
proposta representa uma evolução positiva face à anterior, dado que a
participação dos municípios assume um papel significativo, não só por via da
presidência da agora criada Comissão de Cogestão ser atribuída a um presidente
de Câmara da área respetiva, mas também pelas competências próprias do
presidente da comissão
“, explicou.
De acordo com Manuel Machado, esta comissão vai
facilitar a interligação e a cooperação entre a administração central e a
administração local na “preservação
das áreas protegidas e muda de paradigma relativamente ao que tem acontecido
até agora
“.